Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 3.469 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de .......Cr$ 10.000.000,00, para combater a erosão que assola o Estado do Paraná.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para combater a erosão que assola o Estado do Paraná.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Mário Meneghetti.
Lucas Lopes.