LEI N. 3304 - DE 8 DE OUTUBRO DE 1886
Dá ao Governo a faculdade de autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir o emprestimo de 125:000$ afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Artigo unico. O Governo poderá autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir, com as clausulas que o mesmo Governo julgar convenientes, o emprestimo de cento e vinte e cinco contos de réis (125:000$) afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz, destinando para o pagamento do principal e juros até á quantia de 50:000$ annuaes, que será contemplada nos respectivos orçamentos das despezas municipaes; revogadas as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 8 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com rubrica e guarda.
Barão de Mamoré.
Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, dando ao Governo a faculdade de autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir o emprestimo de 125:000$ afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
José Ribeiro Sarmento Junior a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquirn Delfino Ribeiro da Luz.
Transitou em 11 de Outubro de 1886. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrada.
Publicada nesta data na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio. - 3ª Directoria da mesma Secretaria de Estado em 12 de Outubro de 1886. - N. Midosi.