LEI N. 3287 - DE 14 DE AGOSTO DE 1886
Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º E' aberto ao Ministerio dos Negocios da Marinha, para attender ás despezas do exercicio de 1883 - 1884, o credito extraordinario de 50:385$108, distribuido pelas seguintes verbas:
§ 8º Corpo da Armada................................................................................................................... | 13:826$864 |
§ 27. Combustivel.......................................................................................................................... | 36:558$244 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução e referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Agosto de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com rubrica e guarda.
Samuel Wallace Mac-Dowell.
Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, abrindo ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883 - 1884.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
José Casimiro do Couto a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
Transitou em 17 de Agosto de 1886. - José da Costa Carvalho. - Registrada.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 19 de Agosto de 1886. - Adolpho Paulo de Oliveira Lisbôa.