Lei nº 3.274 de 02/10/1957
Lei nº 3.274 de 02/10/1957
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Ementa | Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, nº XV, letra "b", da Constituição Federal, e amplia as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1957] (p. 23149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIME PENITENCIARIO .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , INSPETORIA GERAL , PENITENCIARIA .
NORMAS GERAIS , REGIME PENITENCIARIO .
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