Lei nº 3.262 de 16/09/1957
Lei nº 3.262 de 16/09/1957
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Ementa | Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1957] (p. 22109, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPENSA , CONTRIBUINTE , RECOLHIMENTO , DEPOSITO COMPULSORIO , DEPOSITO DE GARANTIA .
DISPENSA , SUBSCRIÇÃO , OBRIGAÇÃO DE GUERRA , LANÇAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO .
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