Lei nº 3.230 de 29/07/1957
Lei nº 3.230 de 29/07/1957
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento de contribuições aos Institutos e Caixas de Aposentadoria por parte dos portadores do mal de Hansen. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1957] (p. 18645, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , HANSENIANO , INSTITUTOS DE PREVIDENCIA , CAIXA DE APOSENTADORIA .
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