Lei nº 3.213 de 19/07/1957
Lei nº 3.213 de 19/07/1957
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para as mercadorias doadas pela Church World Services (C.W.S.) dos Estados Unidos da América do Norte, à Confederação Evangélica do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/1957] (p. 18070, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1957] (p. 18565, col. 3) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
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