LEI N. 3197 - DE 1 DE SETEMBRO DE 1883
Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º E' aberto ao Ministerio dos Negocios da Marinha, para attender ás despezas do exercicio de 1881-1882, o credito supplementar de 538:820$287, distribuido pelas seguintes verbas:
§ 1º Arsenaes............................................................................................................. | 384:876$477 |
§ 2º Obras.................................................................................................................. | 153:943$810 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e a façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr.
Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Setembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com a rubrica e guarda.
Antonio de Almeida Oliveira.
Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a resolução da Assembléa Geral que Houve por bem Sanccionar, abrindo ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras, do exercicio de 1881 - 1882.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
Guilherme Frederico Martins a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza.
Transitou em 25 de Setembro de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 25 de Setembro de 1883. - Sabino Eloy Pessoa.