LEI N. 3190 - DE 25 DE AGOSTO DE 1883
Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha fica autorizado para mandar pagar as dividas de exercicios findos, na importancia de 9:635$182, mencionadas nas relações annexas á presente Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr.
Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Agosto de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com rubrica e guarda.
Antonio de Almeida Oliveira.
Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a resolução da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, autorizando o Governo a pagar a quantia de 9:635$182 proveniente de dividas de exercicios findos.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
José Maria da Silva Leal a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 29 de Agosto de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 4 de Setembro de 1883. - Sabino Eloy Pessoa.