Lei nº 3.054 de 22/12/1956
Lei nº 3.054 de 22/12/1956
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura os créditos especiais de Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de Serra, no Estado do Espírito Santo, e de Picuí, no Estado da Paraíba, nos festejos comemorativos do IV e I centenários daquelas cidades. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1956] (p. 24545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , AUXILIO FINANCEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL , SERRA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , PREFEITURA MUNICIPAL , PICUI (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , COMEMORAÇÃO , CENTENARIO .
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