Lei nº 3.024 de 19/12/1956

Lei nº 3.024 de 19/12/1956

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30 destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/12/1956] (p. 24099, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 21/12/1956] (p. 24330, col. 2)    

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .