Lei nº 3.023 de 23/11/1880
Lei nº 3.023 de 23/11/1880
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Ementa | DECLARA QUE NÃO SE SUSPENDEM DURANTE O EXERCICIO DO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO AS PENSÕES CONCEDIDAS POR SERVIÇOS RELEVANTES E OS VENCIMENTOS PROVENIENTES DE JUBILAÇÃO, REFORMA OU APOSENTAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1880 - vol. 001] (p. 85, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , CARGO PUBLICO , SECRETARIO DE ESTADO , PENSÃO , VENCIMENTO , JUBILAÇÃO .
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