LEI N. 3017 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 1880
Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
CAPITULO I
Despeza Geral
Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882 é fixada na quantia de 114.280:673$000, a qual será distribuida pelos sete Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:
Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................. 7.714:524$733
A saber:
1. | Dotação de Sua Magestade o Imperador | 800:000$000 |
2. | Dotação de Sua Magestade a Imperatriz | 96:000$000 |
3. | Dotação da Princeza Imperial a Sra. D. Izabel | 150:000$000 |
4. | Alimentos do Principe do Gram-Pará o Sr. D. Pedro | 8:000$000 |
5. | Alimentos do Principe o Sr. D. Luiz,. filho de Sua Alteza a Princeza Imperial | 6:000$000 |
6. | Dotação do Sr. Duque de Saxe, viuvo de Sua Alteza a Princeza Sra. D. Leopoldina | 75:000$000 |
7. | Alimentos do Principe o Sr. D. Pedro | 6:000$000 |
8. | Alimentos do Principe o Sr. D. Augusto | 6:000$000 |
9. | Alimentos do Principe o Sr. D. José | 6:000$000 |
10. | Alimentos do Principe o Sr. D. Luiz | 6:000$000 |
11. | Mestres da Familia Imperial | 7:400$000 |
12. | Gabinete Imperial: sendo 600$ para o expediente do Gabinete Imperial e do Conselho de Estado | 1:900$000 |
13. | Subsidio dos Senacores | 504:000$000 |
14. | Secretaria do Senado | 132:048$000 |
15. | Subsidio dos Deputados | 714:000$000 |
16. | Secretaria da Camara dos Deputados: reduzida a consignação para as despezas da Secretaria a 2:000$; para impressão de papeis avulsos a 2:000$; para impressão em avulso dos Annaes da Camara anteriores a 1857 a 15:000$; para despezas extraordinarias e eventuaes a 2:000$; para compra de livros para a Bibliotheca 500$, e supprimidas as para mobilia e gratificação aos empregados | 152:740$000 |
17. | Ajudas de Custo de vinda e volta dos Deputados | 45:000$000 |
18. | Conselho de Estado | 48:000$000 |
19. | Secretaria de Estado: supprimida a despeza com a reimpressão da Legislação de 1808 a 1837, e a que resultar do não preenchimento das vagas de dous Directores e tres Subdirectores; reduzida á metade a consignação para impressão de Leis e Decretos publicados dentro do exercicio, Relatorio do Ministerio e outros actos; a para fornecimento de Legislação ás Repartições do Ministerio do Imperio a 1:200$; a para papel, pennas, tinta, livros, moveis e outras despezas eventuaes a 6:000$, fixado em tres o numero de serventes, com a consignação especial de 1:642$500 | 187:040$000 |
20. | Presidencias de Provincia: reduzida a 3:000$ a consignação para os Vice-Presidentes em exercicio, nos casos em que os Presidentes, legitimamente impedidos, ficam com direito ao ordenado; a 40:000$ a para ajudas de custo de primeiro estabelecimento; a 26.000$ a para ajudas de custo de viagens; e a 20:000$ para acquisição de mobilia, decoração, e conservação de palacios | 273:103$333 |
21. | Culto publico: reduzida a 480:000$ a consignação para congruas aos Parochos | 793:000$000 |
22. | Seminarios Episcopaes: supprimida a despeza com os auxilios | 110:250$000 |
23. | Pessoal do ensino das Faculdades de Direito | 200:895$000 |
24. | Secretaria e Bibliotheca das Faculdades de Direito: inclusive 5:000$000 para premios aos Professores que compuzerem obras destinadas ao ensino, depois de approvadas, e para impressão dellas; reduzida a consignação para acquisição, encadernação de livros para a Bibliotheca e assignatura de jornaes scientificos na Faculdade do Recife a 2:000$; a para impressões diversas, papel, livros e outros objectos de expediente, na Faculdade de S. Paulo, a 1:100$; e a para despezas diversas e extraordinarias em cada uma das Faculdades a 1:000$000 | 51:755$000 |
25. | Pessoal do ensino das Faculdades de Medicina | 238:000$000 |
26. | Secretaria, Bibliotheca e Laboratorios das Faculdades de Medicina: inclusive 5:000$ para premios aos Professores que compuzerem obras destinadas ao ensino, depois de approvadas, e impressão dellas; reduzida a consignação para acquisição, encadernação de livros para a Bibliotheca e assignatura de jornaes e revistas a 4:000$000; a para serventes, fixados em 10, a 6:570$; a para papel, pennas, impressões, etc. na Faculdade do Rio de Janeiro a 1:200$; e para despezas diversas e extraordinarias na Faculdade da Bahia a 600$000 | 143:450$000 |
27. | Pessoal do ensino da Escola Polytechnica | 201:280$000 |
28. | Secretaria e Gabinetes da Escola Polytechnica: inclusive 10:000$ para premios aos Professores que compuzerem obras destinadas ao ensino, depois de approvadas, e impressão dellas; reduzida a consignação para acquisição de livros e instrumentos a 10:000$; e a para extraordinarias e eventuaes a 2:000$000 | 101:709$500 |
29. | Escola de Minas | 73:800$000 |
30. | Instituto Commercial: supprimida a despeza com um sorvente, e reduzida a 600$ a consignação para papel, pennas, illuminação e outras despezas | 8:280$000 |
31. | lnstrucção primaria e secundaria no municipio da Côrte: inclusive 15:000$000 para subvenções a cursor nocturnos para adultos, e 500$000 para mudança de escolas; supprimida a despeza com a elevação de seis escolas do 1º ao 2º gráo e as extraordinarias inclusive a de premios; reduzida a consignação para expediente das escolas a 60:000$000; a para livros e outros objectos a 6:500$000; a para aluguel de casas a 150:000$; a para despezas extraordinarias no Internato do Imperial Collegio de Pedro II a 500$000; a para escolas particulares a 16:160$, e elevada a para reparos de utensilios escolares a 12:000$000 | 962:367$000 |
32. | Escola Normal: sendo 52:000$ para o pessoal, segundo a tabella annexa ao Decreto n. 7684, de 6 de Março de 1880; 1:800$ para papel, livros, objectos para a Secretaria e illuminação; 2:000$ para livros, encadernações, material das aulas, instrumentos, apparelhos e sua conservação, e augmento da Bibliotheca e Museu Pedagogico; 1:500$ para moveis, novos utensilios e reparos nos existentes e 2:000$ para eventuaes, inclusive salarios a serventes | 59:300$000 |
33. | Academia das Bellas Artes: reduzida a 4:000$ a consignação para premios aos artistas nacionaes que mais se distinguirem, a supprimida a para acquisição de obras artisticas, gessos, paineis a gravuras | 63:950$000 |
34. | Instituto dos Meninos Cegos: reduzido a oito o numero de serventes e a 3:360$ a despeza com os mesmos | 60:493$000 |
35. | Instituto dos Surdos-mudos: reduzida a consignação para alimentação de 30 alumnos, á razão de 700 réis diarios, a 7:665$; a para alimentação dos Repetidores, Roupeiro e Agente na mesma razão a 1:277$500; a para roupa de 30 alumnos a 4:000$000; a para papel, pennas, livros e objectos de ensino, etc. a 1:500$; a para materia prima para as officinas a 2:000$; a para concerto e acquisição de moveis a 500$; e a para extraordinarias a 300$000 | 55:370$900 |
36. | Asylo dos Meninos Desvalidos: reduzidos a 3:200$ os vencimentos do Director, sendo 2:600$ de ordenado e 600$ de gratificação; reduzida a 4:000$ a consignação para lavagem de roupa, vestuario, calçado, etc.; a 1:500$ a para illuminação, acquisição de livros, papel, mappas, etc.; supprimida a de conservação do predio | 60:672$500 |
37. | Estabelecimento dos educandos no Pará | 2:000$000 |
38. | Observatorio Astronomico: sendo 34:840$ com o pessoal, a saber: 1 Director, 7:000$, um 1º Astronomo 6:000$, um 2º dito 5:000$, um 3º dito 4:000$, um Calculador 2:400$, tres alumnos Astronomos, a 1:200$, 3:600$, um Conservador do material 2:400$, tres Guarda-manobras a 960$, 2:880$, um Porteiro 960$, um servente 600$; e 13:660$ com material, a saber: publicações, comprehendendo texto, gravuras, estampas, mappas e diagrammas, 5:000$; expediente, papel, pennas, tinta, etc., e limpeza do estabelecimento, 760$; serviço meridiano e equatorial, pilhas electricas para marcha dos apparelhos electricos 720$; serviço dos apparelhos chronographicos 380$; papeis especiaes e outras despezas com o registramento meteorologico 380$; productos chimicos para o emprego da photographia e da espectroscopia 600$; mercurio para amalgamar as pilhas e para as observações do nadir e do zenith 200$; registros impressos especiaes para o serviço astronomico, meteorologico, radiometria e oronometria 720$; sellos para correspondencia internacional, telegrammas 600$; conservação do material, prateadura dos espelhos telescopios, pintura das cobertas e experiencias indispensaveis 2:000$; consumo de gaz 1:500$; assignatura de jornaes e revistas scientificas para a Bibliotheca, compra de livros e encadernação | 48:500$000 |
39. | Archivo Publico: supprimida a consignação de 2:000$ para um Chronista, e extincto um logar de Amanuense, logo que vagar | 21:380$000 |
40. | Bibliotheca Publica | 68:800$500 |
41. | Instituto Historico e Geographico Brazileiro | 7:000$000 |
42. | Imperial Academia de Medicina | 2:000$000 |
43. | Lyceu de Artes e Officios: sendo 5:000$ para o Lyceu de Artes e Officios da capital da Bahia, 5:000$ para o Estabelecimento dos Artistas Mecanicos e Liberaes do Recife | 45:000$000 |
44. | Hygiene Publica | 14:240$000 |
45. | Instituto Vaccinico | 14:050$000 |
46. | Inspectoria de Saude dos Portos | 53:000$000 |
47. | Lazaretos | 7:720$000 |
48. | Hospital dos Lazaros | 2:000$000 |
49. | Soccorros publicos e melhoramentos do estado sanitario | 800:000$000 |
50. | Obras | 200:000$000 |
51. | Eventuaes | 20:000$000 |
Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça fica autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.....................................................6.627:550$891
A saber:
1. | Secretaria de Estado: reduzida a consignação para Relatorio e outros trabalhos do Ministerio a 20:000$, e a para papel, pennas e outros objectos a 3:500$000 | 141:470$000 |
2. | Supremo Tribunal de Justiça | 165:042$000 |
3. | Relações | 614:826$000 |
4. | Juntas Commerciaes: supprimida a consignação para aluguel de casas em Belém, S. Luiz e Fortaleza; reduzida a para esse serviço a 1:500$ no Recife, a 1:600$ em S. Salvador, a 3:000$ na Côrte, a 720$ em Porto Alegre; e a para expediente em S. Salvador e Recife a 500$, a em Belém e Porto Alegre a 400$, a em Fortaleza e S. Luiz a 300$000 | 81:320$000 |
5. | Justiças de 1ª instancia | 2.647:275$711 |
6. | Despezas secretas da Policia | 110:000$000 |
7. | Pessoal e material da Policia: reduzida a 1:000$ a consignação para illuminação, compra e conservação de moveis da casa do Jury da Còrte | 662:369$000 |
8. | Guarda Nacional | 3:000$000 |
9. | Casa de Detenção e Asylo de Mendigos | 74:620$000 |
10. | Eventuaes | 2:000$000 |
11. | Corpo Militar de Policia: supprimida a consignação para compra de armamento, correame, etc.; reduzindo a 1:000$ a para inspecção do corpo; a igual quantia as para acquisição de utensis e objectos para companhias; a 500$ a para aluguel de casas de novos postos de guarda; a 480$ a para gratificações aos ordenanças do Ministro da Justiça | 460:000$000 |
12. | Guarda Urbana | 450:000$000 |
13. | Casa de Correcção | 175:020$680 |
14. | Obras | 15:000$000 |
15. | Auxilio á Força Policial das Provincias | 600:000$000 |
16. | Ajudas de custo | 56:800$000 |
17. | Conducção de presos de Justiça | 5:000$000 |
18. | Presidio de Fernando de Noronha | 244:987$500 |
19. | Novos termos e comarcas | 118:820$000 |
§ 1º Fica desde já supprimida a gratificação complementar do ordenado de Juiz Municipal, a que tem direito o respectivo supplente, quando em effectivo exercicio, pelo § 13 do art. 29 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871.
Esta disposição é permanente.
§ 2º A Secretaria de Policia da Provincia de S. Paulo terá os empregados e vencimentos indicados na tabella 4a, annexa ao Decreto n. 5423, de 2 de Outubro de 1873, relativa ás Provincias do Maranhão e S. Pedro do Rio Grande do Sul, e a da Provincia de Sergipe os mesmos empregados e vencimentos indicados na tabella 5a desse Decreto, relativa á Provincia das Alagôas e outras.
Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.................................................. 881:906$666
A saber:
1. | Secretaria de Estado | 141:165$000 |
2. | Legações e Consulados inclusive 30:000$ para que o Governo possa melhorar os vencimentos dos Ministros Plenipotenciarios e dos Residentes | 525:875$000 |
3. | Empregados em Disponibilidade | 10:666$666 |
4. | Ajudas de custo - ao cambio de 27 ds. st. por 1$000 | 35:000$000 |
5. | Extraordinarias no exterior - idem idem | 35:000$000 |
6. | Extraordinarias no interior - moeda do paiz | 10:000$000 |
7. | Commissão de liquidação de reclamações | 7:200$000 |
8. | Commissao de limites | 117:000$000 |
Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................ 10.216:539$726
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| A saber: | |
1. | Secretaria de Estado | 114:250$000 |
2. | Conselho Naval | 24:800$000 |
3. | Quartel-General | 32:520$000 |
4. | Conselho Supremo Militar | 11:516$000 |
5. | Contadoria | 120:197$000 |
6. | Intendencia e accessorios: diminuidos 10 serventes no Almoxarifado da Corte e um no de Pernambuco, supprimida neste Almoxarifado a consignação para o comprador addido | 100:281$500 |
7. | Auditoria | 4:670$000 |
8. | Corpo da Armada e classes annexas: supprimida a consignação de 800$000 para um Porteiro servente | 887:196$400 |
9. | Batalhão Naval: diminuidos 2:000$ na consignação para engajamento | 74:720$720 |
10. | Corpo de imperiaes marinheiros: abatidos 18:000$ na consignação para soldo dos aprendizes marinheiros, 25:000$ na para fardamento dos mesmos aprendizes; e diminuidos 22 marinheiros de classe superior nas companhias de aprendizes marinheiros | 840:468$000 |
11. | Companhia de invalidos | 8:777$000 |
12. | Arsenaes | 2.300:000$000 |
13. | Capitanias de Portos: abatidos 830$ no aluguel da casa da Capitania da Provincia do Maranhão | 199:470$500 |
14. | Força Naval | 1.400:000$000 |
15. | Navios desarmados | 13:415$800 |
16. | Hospitaes | 213:828$7000 |
17. | Pharóes: inclusive 1:200$ para gratificação ao Inspector do pharol e pharoIetes da Provincia de S. Pedro do Rio Grande | 157:074$000 |
18. | Escola de Marinha: equiparados os vencimentos dos criados do Collegio Naval aos dos da Escola de Marinha; e diminuidos 1:500$ na consignação para a acquisição de livros para a Bibliotheca da Marinha, quantia esta que será destinada para auxiliar a publicação de uma revista marítima . | 168:077$800 |
19. | Reformados | 258:176$306 |
20. | Obras | 150:000$000 |
21. | Hydrographia | 13:450$000 |
22. | Etapas | 3:650$000 |
23. | Armamento | 20:000$000 |
24. | Munições de boca | 1.450:000$000 |
25. | Munições navaes | 380:000$000 |
26. | Material de Construcção Naval | 700:000$000 |
27. | Combustível | 370:000$000 |
28. | Fretes, tratamento de praças fóra dos Hospitaes e Enfermarias de Marinha, enterros, differenças de cambio e commissões de saques | 60:000$000 |
29. | Eventuaes | 140:000$000 |
Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de ................................................. 13.627:378$294
| A saber: | |
1. | Secretaria de Estado e Repartições annexas | 202:673$000 |
2. | Conselho Supremo Militar | 43:760$000 |
3. | Pagadoria das Tropas | 40:675$000 |
4. | Archivo Militar | 25:988$000 |
5. | Instrucção Militar | 338:805$000 |
6. | Incendencia e Arsenaes | 1.287:654$776 |
7. | Corpo de Saude e Hospitaes | 800:644$340 |
8. | Estado-maior general | 243:780$000 |
9. | Corpos especiaes | 873:273$000 |
10. | Corpos arregimentados | 2.249:484$000 |
11. | Praças do pret | 1.078:059$250 |
12. | Etapas | 2.463:750$000 |
13. | Fardamento, equipamento e arreios | 1.349:600$000 |
14. | Armamento | 50:000$000 |
15. | Despezas dos corpos e quartéis | 440:000$000 |
16. | Companhias militares | 199:366$500 |
17. | Commissões militares | 76:266$000 |
18. | Classes inactivas | 885:944$428 |
19. | Ajudas de custo | 30:000$000 |
20. | Fabricas | 67:780$500 |
21. | Presidios e Colonias militares: inclusive 17:645$, para creação de duas Colonias militares na Provincia do Paraná | 119:874$500 |
22. | Obras militares | 400:000$000 |
23. | Diversas despezas e eventuaes | 360:000$000 |
§ 1º A' medida que vagarem, serão considerados supprimidos os logares de Praticante da Secretaria da Guerra.
§ 2º Os vencimentos que actualmente percebem os Chefes de Secção da mesma Secretaria serão de 4:000$ de ordenado e 1:000$ de gratificação.
§ 3º Os vencimentos militares que actualmente percebem os Escripturarios paisanos da Repartição de Quartel-Mestre General, na importancia de 2:337$, serão distribuidos em ordenado e gratificação, aquelle de 1:600$ e esta de 737$000.
§ 4º Para liquidar as contas das despezas com a guerra contra o Governo do Paraguay e as realizadas pelas Thesourarias de Fazenda das provincias, por conta do Ministerio da Guerra, até o encerramento do exercicio de 1877 - 1878, fica o Governo autorizado a mandar effectuar esse trabalho fóra das horas do expediente do serviço da respectiva Repartição Fiscal, a retribuil-o de accôrdo com as Instrucções que baixararn com o Aviso n. 335 de 11 de Outubro de 1871, reduzindo à metade dos seus vencimentos a gratificações dos empregados, correndo a despeza por conta do credito consignado annualmente ao mesmo Ministerio sob o titulo - Eventuaes - e demonstrando-se em todos os exercicios as glozas feitas às despezas illegaes.
§ 5º O fardamento será pago na época do respectivo vencimento.
§ 6º O Governo fica autorizado a alterar as tabellas que acompanham a Carta de Lei de 24 de Setembro de 1828 para o fornecimento da ração de etapa das praças do Exercito, sem augmento de despeza.
Art. 7º O Ministro a Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio a Obras Publicas a autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de ................................................................................................................................... 18.200:133$375
| A saber: |
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1. | Secretaria de Estado | 235:040$000 |
2. | Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional | 6:000$000 |
3. | Acquisição de sementes e plantas, etc.: sendo 2:000$ para a Associação Brazileira de Acclimação | 20:000$000 |
4. | Imperial Instituto Bahiano de Agricultura | 20:000$000 |
5. | Estabelecimento Rural de S. Pedro de Alcantara na Provincia do Piauhy | 13:600$000 |
6. | Auxilio para conclusão da «Flora Brasiliensis» | 10:000$000 |
7. | Eventuaes | 20:000$000 |
8. | Imperial Instituto Fluminense de Agricultura | 48:000$000 |
9. | Passeio Publico | 13:265$000 |
10. | Corpo de Bombeiros | 280:000$000 |
11 | Illuminação publica | 786:882$984 |
12. | Garantia de juros às estradas de ferro | 1.173:331$591 |
13. | Estrada de ferro D. Pedro II | 5.400:000$000 |
14. | Obras Publicas: inclusive 50:000$ para conservação do porto de S. Luiz do Maranhão, e 44:000$000 para desobstrucção das cachoeiras do Rio Parnahyba na Provincia do Piauhy; supprimidas as consignações para o Engenheiro Fiscal das obras de esgoto das aguas pluviaes, tres Praticantes, um Encarregado responsavel pelos instrumentos, e desapropriação de predios nas ruas do Cattete e Pedreira da Candelaria, para um Engenheiro e um Ajudante da estrada à margem do Rio Branco, para um Engenheiro Fiscal da conservação da Estrada União e Industria e para o Engenheiro, estudos, etc., da Estrada do Cuyabá à Corte; reduzidas as consignações para collocação de novas bicas no desenvolvimento da distribuição d'agua do Municipio da Côrte a 20:000$, para obras novas e materiaes em casos urgentes a 10:000$, para a conservação do porto de Pernambuco a 150:000$ e para a do porto do Rio Grande do Sul a 180:000$ | 1.760:544$000 |
15. | Esgoto da cidade | 1.450:000$000 |
16. | Telegraphos | 1.305:540$000 |
17. | Terras Publicas e Colonização | 201:000$000 |
18. | Catechese | 100:000$000 |
19. | Subvenção às companhias de navegação a vapor: inclusive 100:000$ para uma empreza de navegação entre o Imperio e o Canadá, precedendo contrato por prazo não excedente de 10 annos, e 12:000$ para serviço de reboque na barra de Aracajú, Provincia de Sergipe, na barra da Laguna e navegação do Rio Tubarão, Provincia de Santa Catharina | 3.304:400$000 |
20. | Correio Geral: supprimido o logar de Fiel do Thesoureiro, creado pelo Av. de 19 de Maio de 1877; elevada à 1a classe a Repartição do Correio da Provincia de S. Paulo, alterando-se neste ponto o Decreto n. 4743 do 23 de Junho de 1871. | 1.767:520$800 |
21. | Museu Nacional: inclusive 13:000$000 para manutenção do Laboratorio de physiologia experimental | 70:000$000 |
22. | Fabrica de ferro de S. João de Ypanema | 176:609$000 |
23. | Manumissões (producto do fundo de emancipação) | $ |
24. | Educação de ingenuos (25 % do que produzir o fundo de emancipação, e bem assim o que para esse serviço foi consignado pela Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877 e Lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879): sendo 7:200$ para a Colonia Orphanologica Christina, no Ceará | 38:400$000 |
Paragrapho unico. Fica o Governo autorizado a rever os contratos com as companhias de navegação a vapor subvencionadas, renovando os que expiraram, ou expirarem no exercicio desta Lei, si necessario forem, e supprimir as subvenções que não forem precisas. Em caso algum poderão ser excedidos os prazos e vantagens dos contratos vigentes.
Art. 8º O Ministro a Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de............................................ 57.012:639$315
| A saber: |
|
1. | Juros, amortização e mais despezas da divida externa, ao cambio par de 27. | 12.499:307$000 |
2. | Juros a amortização da divida interna fundada | 26.338:367$000 |
3. | Juros da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices e pagamento em dinheiro das quantias menores de 400$, na fórma do art. 95 da Lei de 24 de Outubro de 1832 | 30:000$000 |
4. | Caixa de Amortização | 185:300$000 |
5. | Pensionistas e aposentados | 2.551:741$000 |
6. | Empregados de Repartições extinctas | 43:745$975 |
7. | Thesouro Nacional e Thesourarias de Fazenda | 1.566:614$000 |
8. | Juizo dos Feitos da Fazenda: inclusive 1:600$ para pagamento de quatro Solicitadores creados pelo Decreto n. 6994 de 10 de Agosto de 1878 | 135:242$000 |
9. | Estações de arrecadação | 5.466:222$340 |
10. | Casa da Moeda | 180:900$000 |
11. | Administração de proprios nacionaes | 50:000$000 |
12. | Typographia Nacional e Diario Official | 300:000$000 |
13. | Ajudas de Custo | 50:000$000 |
14. | Gratificações por serviços extraordinarios e temporarios | 25:000$000 |
15. | Despezas eventuaes | 100:000$000 |
16. | Differenças de cambio | 3.329:000$000 |
17. | Juros diversos, incluidos os dos bilhetes do Thesouro, commissões e corretagens | 1.000:000$000 |
18. | Juros do emprestimo do Cofre de Orphãos | 620:000$000 |
19. | Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro | 600:000$6000 |
20. | Obras | 598:800$000 |
21. | Serviço das loterias, para a gratificação do Fiscal | 2:400$000 |
22. | Exercicios findos | 800:000$000 |
23. | Adiantamento da garantia provincial do 2% às Estradas de ferro da Bahia, Pernambuco e S. Paulo | 450:000$000 |
24. | Reposições e restituições: inclusive a quantia que em 1878 mandou o Ministerio da Agricultura entregar aos proprietarios do engenho central do Bom Jardim, na Provincia da Bahia.............................................................................................. | 90:000$000 |
Paragrapho unico. Os vencimentos do Pagador da Pagadoria da cidade do Rio Grande, Provincia do Rio Grande do Sul, ficam equiparados aos do Pagador central em S. Gabriel na mesma provincia.
Art. 9º São appovados os transportes de sobras de umas para outras rubricas de 1877 - 1878 e de 1878 - 1879, autorizado pelos Decretos a que se refere a tabella A, na importancia total de 722:788$012.
Art. 10. No exercicio da presente Lei, poderá o Governo abrir creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella C.
Art. 11. O Governo poderá despender, no exercicio da presente Lei, por conta dos creditos especiaes, além da importancia de 12.271:213$667, fixada na tabella D, a que se tornar precisa para o pagamento da garantia de juros e amortização das lettras hypothecarias dos Bancos de credito real, nos termos da Resolução Legislativa n. 2687, de 6 de Novembro de 1875.
Art. 12. A tabella dos creditos especiaes, na parte relativa á garantia ou fiança de juros ás Estradas de ferro e aos engenhos centraes, virá, nas propostas de Orçamento, acompanhada de uma demonstração da respectiva despeza.
Art. 13. Fica o Governo autorizado:
1º A despender a quantia de 800:000$ que desde já será applicada ao pagamento da subvenção devida á Amazon Steam Navigation Company, Limited, pelo serviço effectuado durante os exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, a que se referem o Decreto n. 6826 A, de 29 de Dezembro de 1877, e Resolução Legislativa n. 2949, de 21 de Junho de 1880, fazendo para esse fim as necessarias operações de credito.
2º A contratar a construcção de um edificio apropriado para nelle funccionar a Faculdade de Medicina desta Côrte abrindo, si fôr necessario, credito supplementar (na verba - Obras - do Ministerio do Imperio) até a quantia de 400:000$, sendo 200:000$ no exercicio de 1880 - 1881, e outro tanto no de 1881 - 1882.
3º A mandar construir, desde já, o ramal da Estrada de ferro de Canôa a Baturité, na Provincia do Ceará, não excedendo a despeza de 300:000$, e podendo para isso fazer as operações de credito necessarias.
4º A despender no exercicio de 1880 - 1881 as quantias de 13:000$ para manutenção do Laboratorio de physiologia experimental do Museu Nacional, e 1:600$ para pagamento de 4 Solicitadores do Juizo dos Feitos da Fazenda, creados pelo Decreto n. 6994 de 10 de Agosto de 1878, ficando assim elevadas as respectivas verbas do Orçamento vigente.
5º A applicar os saldos da receita ao resgate do papel-moeda.
Art. 14. Ficam revoadas as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio do Janeiro aos 5 de Novembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR com rubrica e guarda
José Antonio Saraiva.
Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, Fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dando outras providencias, como nella se declara.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
Francisco Teixeira de Lira e Oliveira a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 8 de Novembro de 1880.- José Bento da Cunha Figueiredo Junior.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 8 de Novembro de 1880. - José Severiano da Rocha.