LEI N. 3.004 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 para atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos do Ministério.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação atribuída no Anexo 4.19 – Ministério
da Saúde, do Orçamento em vigor, como segue:
05.07 – Serviço de Administração da Sede.
Despesas Ordinárias.
Verba 1.0.00 – Custeio.
Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros.
Subconsignação 1.5.12 – Aluguel ou arrendamento de imóveis – Cr$ 1.680.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Maurício de Medeiros
José Maria Alkmim