Lei nº 2.948 de 17/11/1956
Lei nº 2.948 de 17/11/1956
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1956] (p. 21953, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , JUSTIÇA ELEITORAL .
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