LEI N. 2934 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1879
Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 558:692$872, afim de occorrer a despezas com as obras de conclusão do novo Matadouro, que se está construindo no Curato de Santa Cruz, e autoriza o dos Negocios da Fazenda a fazer as operações de credito, que forem precisas para realização de taes despezas.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Fica concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 558:692$872, afim de occorrer a despezas com as obras do novo Matadouro, que se está construindo no Curato de Santa Cruz.
Art. 2º E' autorizado o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a fazer as operações de credito, que forem precisas, para realização destas despezas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente e como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Outubro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com rubrica e guarda.
Francisco Maria Sodré Pereira.
Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, concedendo ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de quinhentos cincoenta e oito contos seiscentos noventa e dous mil oitocentos setenta e dous réis (558:692$872), afim de occorrer a despezas com as obras de conclusão do novo Matadouro, que se está construindo no Curato de Santa Cruz, e autorizando o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a fazer as operações de credito, que forem precisas para realização destas despezas.
Para Vossa Magestade imperial Ver.
José Ribeiro Sarmento Junior a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.
Transitou em 7 de Novembro de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 11 de Novembro de 1879. - Dr. Joaquim José de Campos da Costa Medeiros e Albuquerque.