Lei nº 2.875 de 19/09/1956

Lei nº 2.875 de 19/09/1956

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00, para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo, de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Vitória, na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/09/1956] (p. 18121, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

AUXILIO FINANCEIRO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
MELHORAMENTO , HABITAÇÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , SÃO PAULO (SP) , PREFEITURA MUNICIPAL , VITORIA (ES) .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .