Lei nº 2.855 de 28/08/1956
Lei nº 2.855 de 28/08/1956
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Ementa | Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1956] (p. 16465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
RESTITUIÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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