LEI N. 2.833 – DE 24 DE JULHO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-familia a Ministros a funcionários daquele Tribunal.
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas :
Cr$
Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) .......................................................................... 566.720,00
Vencimentos de funcionários .............................................................................................. 3.275.277,20
Gratificações adicionais por tempo de serviço ...................................................................... 131.680,00
Gratificações adicionais (funcionários) .................................................................................. 740.146,60
Salário-familia ...........................................................................................................................20.000,00
Total .................................................................................................................................... 4.783.823,80
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
João Goulart.
Nereu Ramos.
José Maria Alkmim