Lei nº 2.829 de 18/07/1956
Lei nº 2.829 de 18/07/1956
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Ementa | Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1956] (p. 13729, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PESSOAL .
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Indexação |
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , FUNCIONARIO CIVIL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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