LEI N. 2.812 – DE 5 DE JULHO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Damas de Caridade, instituição de caráter assistencial, com sede em Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, para a construção do “Asilo da Velhice”, dois terrenos foreiros à Prefeitura Municipal, em que existiu o Pôsto Meteorológico do Ministério da Marinha, de ns. 1 (um) e 2 (dois) da quadra 7 (sete), alinhamentos 13(treze) e 14 (quatorze) norte–sul, (sete) e 8 (oito) leste–oeste, medindo, respectivamente, trinta e três metros por trinta e três metros norte–sul. e trinta e um metros por trinta metros e noventa centímetros leste–oeste; e trinta e três metros por trinta e três metros norte–sul, e trinta e um metros e noventa centímetros por trinta e um metros leste–oeste.
Art. 2º Os terrenos a serem doado por esta lei reverterão ao domínio da União, se lhes for dado destino diferente ao previsto no art. 1º ou se após 2 (dois) anos, a contar da data da doação, não tiver, sido iniciada a construção.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.