Lei nº 2.803 de 21/06/1956
Lei nº 2.803 de 21/06/1956
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Ementa | Dispõe sôbre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando de Noronha. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1956] (p. 12537, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
INDENIZAÇÃO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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