Lei nº 2.768 de 02/05/1956
Lei nº 2.768 de 02/05/1956
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00 para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1956] (p. 9106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
INDENIZAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MUNICIPIO , GUARUJA (SP) , SANTOS (SP) , SÃO VICENTE (RN) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , GRÃO MOGOL (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , BONITO DE SANTA FE (PB) , SÃO JOSE DE PIRANHAS (PB) , MONTEIRO (PB) , CAJAZEIRAS (PB) , PATOS (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , PORCIUNCULA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , PELOTAS (RS) , JAGUARÃO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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