Lei nº 2.704 de 06/01/1956

Lei nº 2.704 de 06/01/1956

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00, para atender às despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, proferida em lide para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil na França.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/01/1956] (p. 625, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
PAGAMENTO , HONORARIOS .