Lei nº 2.664 de 03/12/1955
Lei nº 2.664 de 03/12/1955
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Ementa | Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1955] (p. 22433, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
AÇÃO JUDICIAL , CAMARA DOS DEPUTADOS , PRESIDENCIA , TRIBUNAIS , JUDICIARIO .
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