Lei nº 2.651 de 18/11/1955
Lei nº 2.651 de 18/11/1955
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Nogócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1955] (p. 21449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONGRESSO INTERNACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA , PORTUGAL , FILIPINAS , DIREITO PENAL , DIREITO PENITENCIARIO .
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