Lei nº 2.556 de 06/08/1955

Lei nº 2.556 de 06/08/1955

Ementa

Isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patentes de invenção.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/08/1955] (p. 15537, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PATENTE DE INVENÇÃO .

Indexação

ISENÇÃO , PAGAMENTO , SELO , TAXAS , TRABALHADOR , REGISTRO , PATENTE DE INVENÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma