Lei nº 2.481 de 12/05/1955
Lei nº 2.481 de 12/05/1955
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Ementa | Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1955] (p. 9833, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
PREFERENCIA , MOVIMENTAÇÃO , CARGA , PORTO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PORTO .
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