Lei nº 2.439 de 09/03/1955
Lei nº 2.439 de 09/03/1955
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida nos municípios e referente ao exercício de 1953. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1955] (p. 4417, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COMPLEMENTAÇÃO , PAGAMENTO , COTA , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , MUNICIPIOS .
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