LEI N. 2.427 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de pessoal e de Serviços e Encargos do mesmo Ministério no Exercício de 1953.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento ou regularização de despesas relativas ao exercício de 1953, assim discriminadas:
a) Para pagamento de dívidas julgadas procedentes pelo Tribunal de Contas e relacionadas no processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 252.178, de 1953 .............................. 24.734,70
b) Para regularizar a despesa com o auxílio concedido no exercício de 1953 à Companhia Nacional de Navegação Costeira .............................................................................................................. 84.000.000,00
c) Para a regularização das despesas, no exercício de 1953, com o pagamento do salário-familia, nas novas bases fixadas pela lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, a saber :
Presidência da República:
Salário-familia .................................................................................................................................. 137.600,00
Departamento Administrativo do Serviço Público:
Salário-família .................................................................................................................................. 600.000,00
Estado Maior das Fôrças Armadas:
Salário-família ..................................................................................................................................... –
Escola Superior de Guerra ................................................................................................................ 76.000,00
Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas:
Salário-família .................................................................................................................................. 122.400,00
Comissão do Vale do São Francisco:
Salário-família .................................................................................................................................. 465.300,00
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica:
Salário-família .................................................................................................................................... 85.600,00
Conselho Nacional de Economia:
Salário-família .................................................................................................................................. 240.000,00
Conselho de Imigração e Colonização:
Salário-família .................................................................................................................................... 56.820,00
Conselho de Segurança Nacional:
Salário-família
Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ....................................................................................... 50.000,00
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Auxílio a ser concedido na forma do Decreto nº 24.609, de 6 de julho de 1934, combinado com a lei nº 1.463, de 13 de dezembro de 1951
1 – Conselho Nacional de Estatística e Secretaria Geral e respectivo Serviço Gráfico ..... 1.188.000,00
2 – Conselho Nacional de Geografia .................................................................................12.894.000,00
Ministério da Aeronáutica:
Salário-família
Diretoria de Intendência .............................................................................................................. 41.000.000,00
Ministério da Agricultura:
Salário-família
Divisão do Pessoal ..................................................................................................................... 58.000.000,00
Ministério da Educação e Cultura:
Autarquias Educacionais:
1 – Universidade do Brasil .................................................................................................. 4.317.000,00
2 – Universidade da Bahia .................................................................................................. 2.459.300,00
3 – Universidade de Minas Gerais ...................................................................................... 1.850.400,00
4 – Universidade do Paraná .................................................................................................. 420.000,00
5 – Universidade do Recife ................................................................................................. 2.071.000,00
6 – Universidade do R. G. do Sul ....................................................................................... 2.139.600,00
Salário- família
Divisão do Pessoal ..................................................................................................................... 58.744.000,00
Ministério da Fazenda:
Salário-família
Serviço do Pessoal ..................................................................................................................... 51.131.550,00
Para inativos ............................................................................................................................... 45.000.000,00
1) Para atender às despesas necessárias ao funcionamento da Câmara de Reajustamento Econômico e da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários – Decreto-lei nº 6.685, de 13 de julho de 1944) ................................................................................................................................................ 133.200,00
Ministério da Guerra:
Salário-família ............................................................................................................................. 61.500.000,00
Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
Salário-família
Divisão do Pessoal ..................................................................................................................... 30.500.000,00
Administração do Território do Acre ............................................................................................. 6.464.800,00
Administração do Território do Amapá ......................................................................................... 2.600.000,00
Administração do Território do Guaporé ....................................................................................... 2.200.000,00
Administração do Território do Rio Branco ................................................................................... 1.575.600,00
Ministério da Marinha:
Salário-família
Departamento de Finanças ......................................................................................................... 54.000.000,00
Ministério das Relações Exteriores:
Salário-família
Divisão do Pessoal ....................................................................................................................... 2.400.000,00
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
Salário-família
Divisão do Pessoal ....................................................................................................................... 7.076.200,00
Ministério da Viação e Obras Públicas:
Despesas com servidores federais, lotados em órgãos sob regime especial, em órgãos autárquicos e em serviços transferidos da União
Estradas de Ferro
Divisão do Pessoal
1) Estrada de Ferro Central do Brasil “ex-vi” do artigo 28, do Decreto-lei nº 3.308, de 24 de maio de 1941 e artigo 16 da Lei nº 1.168, de 22 de janeiro de 1950 ....................................................... 18.484.870,00
4) Estrada de Ferro Noroeste do Brasil – (lei nº 1.062, de 10 de fevereiro de 1950) ....... 86.908.400,00
Estabelecimentos industriais da União Departamento dos Correios e Telégrafos – (Decreto-lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945) ............................................................................................118.005.800,00
Salário-familia
Departamento de Administração:
Despesas de serviços e encargos dos órgãos sob regime especial ou órgãos autárquicos, Estradas de Ferro Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
Estrada de Ferro Madeira-Mamoré ............................................................. 3.000.000,00
Divisão do Pessoal .................................................................................. 113.007.050,00 740.403.290,00
d) Para regularização de despesas com:
1 Vantagens – Auxílio para diferença de Caixa – Direção Geral da Fazenda Nacional – Serviço do Pessoal ......................................................................................................................................... 2.000.000,00
2 Diferença de vencimentos – Direção Geral da Fazenda Nacional Serviço do Pessoal .. 10.000.00,00
3 Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis –
‘Direção Geral Geral da Fazenda Nacional
Diretoria das Rendas Internas
Coletorias Federais ............................................................................................. 300.000,00 12.300.000,00
e) – Para regularização de despesas com diárias
Direção Geral da Fazenda Nacional
Serviço do Pessoal ................................................................................................................ 4.000.000,00
f) – Para regularização de despesas com passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens
Direção Geral da Fazenda Nacional
Delegacias Fiscais – Paraíba ........................................................................................................ 6.000,00
g) – Para regularização de despesas com passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens
Direção Geral da Fazenda Nacional
Delegacias Fiscais
Rio Grande do Norte ..................................................................................................................... 3.132,80
Art. 2º Os créditos especiais a que se refere esta lei serão automàticamente registrados e distribuídos pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Eugenio Gudin.