Lei nº 2.416 de 28/06/1911
Lei nº 2.416 de 28/06/1911
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Ementa | Regula a extradição de nacionaes e estrangeiros e o processo e julgamento dos mesmos, quando, fóra do paiz, perpetrarem algum dos crimes mencionados nesta lei |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1911] (p. 8111, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXTRADIÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXTRADIÇÃO , BRASILEIRO NATO , ESTRANGEIRO .
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