LEI N. 2.364 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954
Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de sentenças Judiciárias.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei número 2.135, de 14 de dezembro de 1953):
Verba 3 – Serviços e Encargos.
Consignação 11 – Diversos.
Subconsignação 11 – Sentenças judiciárias.
02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 80.000.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1954; 135º da Independência e 66º da República.
João Café Filho.
Miguel Seabra Fagundes.
Eugênio Gudin.