Lei nº 2.185 de 11/02/1954
Lei nº 2.185 de 11/02/1954
|
Ementa | Modifica a data de início da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertecentes ao domínio da União. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/1954] (p. 2225, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , REGULARIZAÇÃO , POSSE , TERRENO , UNIÃO FEDERAL .
|