Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 2.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953
Institui gratificação de representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho perceberão mensalmente Cr$1.000,00 - (mil cruzeiros) - a título de gratificação de representação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de dezembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FLHO