Lei nº 2.140 de 17/12/1953
Lei nº 2.140 de 17/12/1953
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Ementa | Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1953] (p. 21889, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPUTADO FEDERAL .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , DEPUTADO FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , LEGISLATURA .
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