Lei nº 2.110 de 23/11/1953
Lei nº 2.110 de 23/11/1953
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das Voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1953] (p. 20625, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MUNICIPIO , NOVA FRIBURGO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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