Atividade Legislativa

LEI N. 2.050 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1909, e dá outras providencias.

O Congresso Nacional

decreta:

Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1909 é fixada na quantia de 330.352:780$513, papel, e 75.390:271$914, ouro, distribuida pelos respectivos Ministerios, na fórma abaixo:

Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelas repartições do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 36.315:661$750, papel, e de 12:350$, ouro:

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(1) Decreto legislativo n. 1872, de 29 de maio de 1908 – Reorganiza a Colonia Correccional dos Dous Rios e a Guarda Civil.

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(2) Decreto n. 3890, de 1 de janeiro de 1901 – Approva o Codigo dos Institutos officiaes de Ensino Superior e Secundario, dependentes do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores:

Art. 30. O lente substituto ou professor que, além do desempenho do seu cargo, reger cadeira ou aula, por impedimento ou falta do respectivo funccionario, terá direito a um accrescimo de vencimentos igual á gratificação deste.

(3) Decreto legislativo n. 1878, de 10 de junho de 1908 – Equipara os vencimentos do sub-secretario, dos amanuenses, do bibliothecario e do sub-bibliothecario da Escola Polytechnica aos dos funccionarios de igual categoria das Faculdades de Medicina.

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(4) Lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 – Orçamento da despeza para o exercicio de 1907:

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessario credito para dar aos membros do corpo docente do Instituto Benjamin Constant o accrescimo de vencimentos que tiveram os lentes do Gymnasio Nacional, pela lei n. 1500, de 1 de setembro de 1906, de conformidade com o art. 210 do decreto n. 408, de 17 de maio de 1890, combinado com o decreto legislativo n. 1299, de 19 de dezembro de 1904.

O decreto legislativo n. 1500, citado, elevou os vencimentos dos lentes das Escolas Polytechnica e de Minas, das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, de Direito do Recife e de S. Paulo e dos Gymnasios Nacionaes e dos substitutos e professores das referidas escolas e faculdades.

O art. 210 do decreto n. 408, citado, dispõe:

«Os membros do corpo docente do Instituto gozarão dos direitos e vantagens de que actualmente gozam ou venham a gozar por lei os professores do Instituto Nacional de Instrucção Secundaria.

O decreto legislativo n. 1299, citado, tornou extensivo aos professores e repetidores dos Institutos Benjamin Constant e Nacional de Surdos Mudos o accrescimo de vencimentos que tiveram os lentes do Gymnasio Nacional pelos decretos ns. 1075, de 22 de novembro de 1890, e 1194, de 28 de dezembro de 1892.

Art. 3º E’ o Presidente da Republica autorizado:

I. A subvencionar as seguintes instituições:

Com 32:000$ a Lida Contra a Tuberculose, da Bahia, sendo 12:000$ como subvenção e 20:000$ para auxilio ás obras do dispensario a cargo da mesma Liga; com 24:000$ a Liga Contra a Tuberculose, de S. Paulo e com 2:000$ cada uma das mesmas Ligas Recife, da cidade de Campos, no Estado do Rio de janeiro, de Juiz de Fóra, em Minas; com 20:000$ o Instituto Pasteur, de S. Paulo, e com 10:000$, cada um, ao Instituto Pasteur, do Recife e ao Instituto Pasteur e Vaccinogenico,de Juiz de Fóra; com 20:000$ o Sanatorio de S. Luiz de Piracicaba para tuberculose, em S. Paulo; com 15:000$ o hospital de tuberculosos, em Itajubá, e com 10:000$, a cada um dos hospitaes de Ponte Nova e Lavras, no Estado de Minas; com 20:000$ a cada uma das seguintes associações: Insituto Historico e Geographico Brazileiro, Escola de Commercio «Alvares Penteado», em S. Paulo ; Academia de Commecio de Santos, no mesmo Estado,e Escola Commercial da Bahia; com 10:000$ a cada uma das instituições: Academia de Commercio do Rio de Janeiro e Instituto Commercial desta Capital, com a obrigação de receber cada um dos mesmos estabelecimentos 25 alumnos gratuitos, indicados pelo Governo; com igual quantia cada um dos hospitaes para tuberculosos, de Leopoldina e de Além Parahyba, em Minas Geraes; 15:000$ a cada um dos seguintes institutos: Lyceu Agronomico de Pelotas e Escola Profissional «Benjamim Constant», fundada pela Intendencia de Porto Alegre; com 8:000$ o Insituto da Ordem dos Advogados Brazileiros; com 5:000$ a cada uma das seguintes: Academia Nacional de Medicina do Rio de Janeiro, Academia do Commercio de Pelotas, Escola de Commercio, mantida pela Phenix Caixeiral do Ceará, e Escola Pratica de Commercio do Pará; e com 4:000$ a Escola Mauá, mantida pela Associação dos Empregados do Commercio de Porto Alegre.

II. A mandar imprimir, na Imprensa Nacional, a Revista do Instituto Historico Geographico Brazileiro e as seguintes obras: Anatomia da Cabeça, livro do Dr. Benjamim Ferreira Baptista, preparador da cadeira de anatomia descriptiva da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e 1.000 exemplares da traducção do poema Paraiso Perdido, de Milton, feita em linguagem vernacula e em verso pelo Dr. Gonçalo Souto, precedendo, quanto á impressão das duas referidas obras, parecer sobre o seu merecimento, por pessoa competente, a juizo do Governo.

III. A abrir o credito até a quantia de 20:000$, para occorrer a despezas com a mudança da Bibliotheca Nacional para o novo edificio.

IV. A remover as colonias de alienados da ilha do Governador e installal-as em logar apropriado, abrindo para esse fim os necessarios creditos até a quantia de 150:000$000.

V. A instituir e regular, sem onus para os cofres publicos e sem responsabilidade do Thesouro, uma caixa beneficiente para os funccionarios da Policia do Districto Federal.

VI. A estabelecer laboratorios de ensino technico-industrial nas escolas de engenharia, podendo contractar pessoal technico necessario e abrir o credito de 200:000$000, sendo 100:000$000 para cada escola.

VII. A vender em leilão, satisfeitas as exigencias legaes, o material existente no Lazareto de Tamandaré, em Pernambuco, desnecessario ao funccionamento da estação sanitaria, de accôrdo com a Directoria Geral de Saude, sendo o producto recolhido ao Thesouro Federal.

VIII. A expedir novo regulamento de correcção especial para a Justiça do Districto Federal.

IX. A despender a quantia de 150:000$, para acquisição ou construcção do predio para ser installado o lnstituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro, de accôrdo com a lei especial n. 1.154 (5) e a autorização, no exercicio de 1908, baseada na lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

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(5) Lei n. 1154, de 7 de janeiro de 1904 – E’ este o seu teor:

Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorisado a ceder ao Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro um dos edificios dos proprios nacionaes existentes nesta Capital, para nelle ser o instituto alojado, ou dar, mensalmente, a quantia de 500$ para aluguel de uma casa em condições de bem servir ao referido instituto, fazendo, neste caso, as necessarias operações de credito.

Art. 2º O Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por intermedio de uma commissão composta do director geral da Saude Publicado procurador seccional e do curador de orphãos, fará a suprema inspecção deste instituto.

Lei n. 1841 de 31 de dezembro de 1907 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1908):

Art. 5º O Governo adquirirá ou mandará construir nesta Capital um edificio apropriado á installação do Instituto de Protecção e Assisten-

X. A abonar pela consignação – Pessoal – da Força Policial gratificação ás praças que forem escaladas para serviços extraordinarios fóra das horas normaes.

XI. A expedir novos regulamentos reorganizando a Bibliotheca Nacional e a Escola Quinze de Novembro, sem augmento de despeza.

Art. 4º Fica prorogado até 31 de dezembro de 1909, o prazo de que trata o art. 1º, n. 6, do decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 (6), extensivo ás funcções do Juizo dos Feitos da Saude Publica.

Art. 5º Continua em vigor, na parte em que não foi despendido (37:000$), o credito aberto pelo decreto n. 6.528, de 28 de junho de 1907 (7), para execução da lei n. 2.651, de 10 de junho do mesmo anno (3), que autorizou o Governo a mandar erigir um mo-

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cia á Infancia do Rio de Janeiro, nos termos do art. 46, n. 9 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1907):

Art. 46. E' o Presidente da Republica autorisado:

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9º A fazer as necessarias operações de credito para construir, adquirir e adaptar edificios proprios para os diversos serviços publicos federaes nesta Capital e nos Estados, não podendo a quantia destinada á amortisação e pagamento de juros da divida contrahida exceder á que se despende com os alugueis dos mesmos edificios.

A lei n. 1841, citada, consignou na verba n. 36 do art. 2º o credito de 6:000$ para o pagamento do aluguel annual do predio onde funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia.)

(6) Decreto n. 1151, de 5 de janeiro de 1904 – (Reorganisa a Directoria Geral da Saúde Publica e especifica as suas attribuições):

Art. 1º ......................................................................................................................................................

6º No fim de tres annos, a contar da data da decretação dos regulamentos a que se refere a presente lei, seja ou não extincta a febre amarella da cidade do Rio de Janeiro, será o novo pessoal, nomeado em virtude da presente lei, dispensado, voltando os antigos funccionarios da hygiene terrestre a perceber os vencimentos que tinham antes.

Os funccionarios da Directoria Geral da Saúde Publica, que, em virtude do decreto n. 4463, de 12 de julho de 1902, foram transferidos da Municipalidade do Districto Federal para o Governo da União, contarão, para todos os effeitos, o tempo de serviço que tinham na repartição de hygiene municipal.

(7) Decreto n. 6528, de 20 de junho de 1907 – (Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000s para despesas com um monumento ao almirante Barroso, commemorativo da batalha do Riachuelo.)

(8) Lei n. 2651, de 10 de junho de 1907. Tem o n. 1651 o decreto legislativo de 10 de junho de 1907, que autorisa o Governo a levantar em uma das praças da Capital Federal em monumento ao almirante Barroso, commemorativo de batalha do Riachuelo.

O art. 2º desse decreto dispõe que «será desde já consignado para o fim indicado o credito de 100:000$000».

numento ao almirante Barroso, commemorativo da batalha do Riachuelo.

Art. 6º Permanece em vigor o art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 (9).

Art. 7º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio das Relações Exteriores as sommas de 2.159:592$769, ouro, e 2.062:800$, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas:

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(9) Lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1908):

Art. 8º Fica relevada a prescripção em que incorreram as ajudas de custo e o subsidio dos membros do Congresso Nacional e autorisado o Presidente da Republica a abrir os necessarios creditos.

Art. 8º Fica o Presidente da Republica autorizado a despender pelo Ministerio da Marinha, no exercicio de 1909, a quantia de 38.044:488$745, papel, e 9.441:153$330, ouro, com os serviços constantes das seguintes verbas.

Art. 9º O Presidente da Republica fica autorizado:

I, a reformar, sem augmento de despeza, os regulamentos do Corpo de Commissarios e das Escolas Profissionaes, reunindo-as sob uma direcção geral, commum;

II, a fixar definitivamente as etapas da armada e classes annexas em tantas vezes 1$400, quantas as estabelecidas no art. 12 da lei n. 1473, de 9 de janeiro de 1906(10);

III, a mandar construir no estrangeiro a turbina a vapor de invenção do Dr. Pereira de Lyra, podendo despender até a importancia de 60:000$000;

IV, a despender:

a) até a quantia de 10:000$ com a publicação da Liga Maritima, revista mensal da Liga Maritima Brazileira;

b) até a quantia de 50:000$ com a acquisição de um rebocador ou lancha a vapor para os serviços da Capitania do Porto do Ceará;

c) pela consignações relativas a pharóes e balisamento de portos – da rubrica 17 – Superintendencia de navegação – a quantia de 53:000$ para substituição do apparelho de luz do pharol de Salinas e a de 72:000$ para a da boia de Bragança, afim de que possa ser vista durante o dia, sendo empregada a que alli serve para assignalar o banco ultimamente encontrado a 12 milhas da costa, no Estado do Pará;

d) até a quantia de 16:000$, com o tratamento, no Hotel da Empresa em Poços de Caldas, dos officiaes e praças que, em inspecção de saúde, forem julgados no caso de precisar delle.

V, a rever, sem augmento de despeza, as tabellas de gratificação das praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes, de accôrdo com as incumbencias e empregos;

VI, a mandar proceder aos estudos necessarios para a fundação de uma Escola de Aprendizes Marinheiros em Pirapora, terminus da Estrada de Ferro Central do Brazil, ou em suas proximidades, correndo a despeza por conta das verbas 8ª, 27ª e 28ª do orçamento da Marinha para o exercicio de 1909;

VII, a mandar construir um dique no local que fôr julgado mais conveniente, em proporções sufficientes para a entrada dos

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(10) Lei n. 1473, de 9 de janeiro de 1906 – (Define os cargos de categorias correspondentes no Exercito e na Armada e dá outras providencias):

Art. 12. A etapa dos officiaes é correspondente ao posto effectivo e será abonada de accordo com a tabella seguinte:

maiores navios da esquadra, abrindo creditos até a quantia do 2.000:000$ para as despezas no exercicio.

Art. 10. Continuam em vigor:

I, as autorizações contidas no art. 12, lettras a, b. e, f; g, h, i e j, da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 (11), relativas ao credito de 200:000$ para acquisição de embarcações para o Soccorro Maritimo, á venda do material inutil e abertura do credito até 500:000$ para concertos de navios, aos premios pecuniarios aos melhores atiradores, á revisão do regulamento do corpo de inferiores, á construcção de submarinos ou submersiveis de invenção nacional, podendo abrir o credito de 670:000$; á venda,

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(11) Lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 (Orçamento da despeza para o exercicio de 1908):

Art. 12. E’ o Presidente da Republica autorizado:

a) a abrir os creditos de: 200:000$, para attender á compra de embarcações destinadas ao soccorro maritimo; e de £ 13.448, para a construcção de um rebocador com todos os apparelhos necessarios para levar soccorros aos navios em perigo no alto mar, salvar os naufragos e suspender os navios que tenham ido ao fundo, aproveitando, se julgar satisfazerem os planos com todas as especificações, organisados pela Associação Protectora dos Homens do Mar, para tal navio, cuja construcção será fiscalisada na Europa por engenheiro do governo ou por pessoa de sua nomeação e confiança.

O navio poderá ser entregue áquella associação, que custeará, sem subsidio ou onus algum permanente para o Governo;

b) a vender o material reputado inutil, inclusive navios julgados imprestaveis, applicando o producto da venda em reparos de proprios nacionaes, concerto de navios e outro material fluctuante, podendo para esses concertos abrir os creditos necessarios até 500:000$000.

................................................................................................................................................................................................

e) a mandar estudar e pôr em execução um systema de premios pecuniarios ás guarnições de navios que melhores notas obtiverem nos exercicios praticos de tiro de guerra, e em cada navio, ás guarnições que melhores notas tiverem obtido nos mesmos exercicios, podendo para tal fim despender até 100:000$000;

f) a rever o regulamento approvado pelo decreto n. 3234, de 17 de março de 1899, que dispõe sobre o corpo de officiaes inferiores da armada;

g) a mandar construir os submarinos ou submersiveis de invenção nacional que forem julgados acceitaveis, depois de ouvidas as opiniões competentes sobre o assumpto, podendo para esse fim abrir creditos até a importancia de 670:000$000;

h) a vender, permutar ou arrendar, a quem mais vantagens offerecer os edificios e terrenos do extincto Arsenal de Marinha da Bahia, ouvindo a respeito o Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas;

i) a firmar contracto para o apparelhamento do terreno da ilha das Cobras ou do logar mais apropriado, afim de serem nelle estabelecidas as officinas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, podendo abrir credito até 600:000$ e alienar os terrenos que ficarem assim desoccupados e não forem mais precisos ao serviço publico;

j) a desapropriar, por utilidade publica, por irtermedio do Ministerio da Marinha, as ilhas do Engenho e Mocanguê Grande, podendo effectuar as operações de credito necessarias.

permuta ou arrendamento do Arsenal da Bahia, á celebração de contracto para o estabelecimento, na ilha das Cobras, das officinas do Arsenal do Rio de Janeiro, podendo alienar os terrenos que ficarem desoccupados; á desapropriação por utilidade publica das ilhas do Engenho e Mocanguê Grande, podendo effectuar operações de credito;

II, o disposto no § 7º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905 (12), que permitte a realização de contractos por tempo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre aluguel de casa, construcções navaes, armamento, illuminação ou fornecimento de agua aos navios ou a qualquer dependencia do Ministerio da Marinha;

III, as disposições do art. 14 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, relativas ás etapas dos officiaes, inferiores e praças, em commissão nos Estados do Amazonas, Pará e Matto Grosso.

Art. 11. O credito de 12.000:000$, ouro, aberto pelo decreto n. 6476, de 16 de maio de 1907 (13), passará a vigora rno exercicio de 1909 e bem assim o saldo da cosignação de £ 813.384 da rubrica 29 do art. 11 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 (14).

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(12) Esta disposição da presente lei é reproducção exacta do art. 13 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 (Orçamento da despeza para o exercicio de 1908):

A lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905 dispõe no art. 7º:

«E' o Poder Executivo autorizado, na vigencia desta lei, a usar das seguintes medidas de governo e administração:

................................................................................................................................................................................................

§ 8º Firmar contractos a respeito de alugueis de casas, illuminação e abastecimento de agua, até o maximo de cinco annos, na hypothese de se extiguirem, na vigencia desta lei, os contractos celebrados até então ou forem necessarios para attender a novas instalações administrativas.»

Na presente lei essa autorização é dada como applicavel tambem em relação ao contractos sobre construcções navaes e armamento.

(13) Decreto n. 6476, de 16 de maio de 1907 – Abre aos Ministerios da Guerra e da marinha o credito especial de 27.000:000$, ouro, ao cambio de 27 dinheiros estellinhos, destinado a reconstituição do material do exercito e da armada, sendo 15.000:000$ ao da Guerra e 12.000:000$ ao da Marinha.

(14) Lei n. 1811, de 31 de dezembro de 1907 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1908):

Art. 11. Fica o Presidente da Republica autorizado a despender pelo Ministerio da Marinha, no exercicio de 1908, a quantia de 36.006:256$135, papel, e 8.541:662$484, ouro, com os serviços constantes das seguintes verbas:

................................................................................................................................................................................................

29. Commissão, construcção e acquisição de material em paiz estrangeiro:

Para tres addidos navaes, capitães-tenentes ou officiaes superiores, e para pagamento das prestações dos navios em construcção e acquisição de material. – Augmentada de £ 813.384 (7.230:983$760) – ouro – 8.541:762$480.

nos termos do art. 3º da lei n. 1563, de 24 de novembro de 1906 (15).

Art. 12. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Guerra a somma de 110:000$, ouro, e a de 62.466:027$241, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas:

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(15) Lei n. 1568, de 24 de novembro de 1906 – (Modifica o plano naval da lei n. 1296, de 14 de novembro de 1904:

Art. 3º As despezas para a execução desta lei serão providas com os recursos orçamentarios de cada exercicio, sendo levadas ao exercicio seguinte e conservando o seu destino as quantias não applicadas.

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(16) Lei n. 1860, de 4 de janeiro de 1908 – Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o exercicio.

(17) Lei n. 1473, de 9 de janeiro de 1905. A lei n. 1473 é de 1906 e não de 1905.

Vide nota n. 10.

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(18) Lei n. 1967, de 31 de outubro de 1907 – Fixa as forças de terra para o exercicio de 1908:

Art. 5º As praças que, findo o tempo de serviço, continuarem sem interrupção nas fileiras, com engajamento por tempo minimo de dous annos, terão direito á importancia, em dinheiro, das peças de fardamento, que se abonam gratuitamente aos recrutas, no ensino, e á gratificação diaria de 250 réis, estipulada na lei n. 247, de 15 de dezembro de 1894.

Art. 13. E’ o Presidente da Republica autorizado:

I – A mandar:

a) a diversos paizes, para se aperfeiçoarem em conhecimentos militares e proffissionaes, por espaço de um a dous annos, até dous officiaes por arma e do Corpo de Saude do Exercito;

b) a outros paizes, como addidos militaes em commissão, para estudarem os diversos assumptos militares, officiaes superiores ou capitães habilitados, que tenham provado capacidade e aptidão, ou produzido algum trabalho de nota ou invento util, correndo a respectiva despeza, assim como a das commissões da lettra a, pela verba 16ª do art. 1º;

c) aos principaes paizes, por espaço de dous annos, para se aperfeiçoar nos conhecimentos militares, o alumno de cada uma das Escolas de Artilharia e Engenharia e de Guerra, que houver completado o respectivo curso, tendo sido classificado pela congregação como o primeiro estudante entre os seus collegas, servindo de base para a classificação a somma dos gráos obtidos nos exames finaes de todas as materias do mesmo curso, ou, no caso de empate, a ordem de collocação na lista dos approvados;

d) construir no local mais conveniente um grande campo de instrucção para as tropas das tres armas do exercito;

e) estudar e pôr em execução um systema de premios pecuniarios destinados a galardoar:

1º, aos regimentos de artilharia de campanha que melhores notas tiverem obtido nos exercicios praticos de tiro de guerra; em cada regimento, ás baterias que melhores notas tiverem obtido nos mesmos exercicios e, em cada bateria, á guarnição da peça que mais se tiver distinguido;

2º, nos batalhões de artilharia de posição, ás guarnições das peças que melhores notas tiverem tido nos exercicios praticos de tiro de guerra, preferencialmente sobre alvos moveis;

3º, as despezas necessarias correrão por conta da rubrica 15ª do art. 1º;

f) construir edificios destinados a quarteis em S. Borja, S. Luiz, Santo Angelo, Santa Victoria, D. Pedrito e Quarahy, no Estado do Rio Grande do Sul, e pontes sobre os rios Camaquan, Botuhy e Ibicuhy, assegurando as communicações entre as guarnições de S. Luiz. S. Borja, Itaqui, Alegrete e Uruguayana, no mesmo Estado; e bem assim estabelecer uma enfermaria militar em Poços de Caldas, no Estado de Minas Geraes.

II – A contractar:

a) dentro ou fóra do paiz, pessoal idoneo para a direcção das novas officinas que se montarem nos arsenaes de guerra, quando forem reorganizados em virtude da autorização da lettra d do art. 138 da lei n. 1860, de 4 de janeiro (19), abrindo para isso os creditos precisos;

b) officiaes estrangeiros, para que, de accôrdo com os nossos, procedam á instrucção de todo o exercito.

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(19) Lei n. 1860, de 4 de janeiro – Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o exercito:

Art. 138. E' o Governo autorizado:

................................................................................................................................................................................................

d) a reorganizar a administração do Exercito, modificando o gabinete do Ministro da Guerra e regulamentando os serviços administrativos, das inspecções, estabelecimentos militares e unidades combatentes.

III – A reorganizar:

a) o Asylo de Invalidos da Patria ad referendum do Congresso Nacional e a mandar confeccionar os planos e orçamentos necessarios á reconstrucção dos edificios do referido asylo que estiverem arruinados, afim de serem submettidos á apreciação do mesmo Congresso e votado o respectivo credito;

b) o Laboratorio Chimico o Pharmaceutico Militar ad-referendum do Congresso Nacional.

IV – A despender até 34:000$ com o tratamento, no hotel da Empreza de Poços de Caldas, dos officiaes e praças que em inspecção de saude forem julgados nos casos de precisar delle.

V – A remodelar o Arsenal de Guerra da Capital da Republica, a remover para outro local o de Cuyabá, a reorganizar e desenvolver os que houver em outros Estados e aproveitar os machinismos do artigo estabelecimento naval de ltaqui para o fim que julgar conveniente.

VI – A permittir que limitado numero de officiaes de notorio merecimento, que quizerem aperfeiçoar seus conhecimentos militares, possam permanecer em paiz estrangeiro, á sua escolha, de um a dous annos, percebendo sómente os vencimentos militares que lhes couberem por lei, em papel, e sem ajuda de custo.

VlI – A promover no proprio nacional S. Gabriel, em S. Borja, Estado do Rio Grande do Sul, o plantio e cultivo de forragens para as cavalhadas do exercito, podendo despender até a quantia de 20:000$, pela verba da sub-consignação – Material – da 14ª rubrica do art. 1º.

VIII – A realizar contractos por tempo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre construcções, armamentos, illuminação de estabelecimentos militares, alugueis de casa e campos para invernada, equipamento e fardamento, podendo mandar confeccionar este na séde dos districtos ou inspecções, ou dos commandos de guarnição, preferindo para este serviço senhoras pobres e honestas, que préviamente se inscreverem, mediante fiança de pessoa, idonea, civil ou militar, a juizo da respectiva administração militar local.

IX – A modificar as diversas sub-consignações das verbas 8ª, 9ª, 10ª, 14ª e 15ª do art. 1º, para melhor applical-as aos serviços da nova organização do exercito, sem exceder a respectiva dotação orçamentaria de cada uma dellas.

X – A fixar definitivamente as etapas de todos os officiaes de todas as armas e corpos do exercito, em tantas vezes 1$400 quantas as estabelecidas pelo art. 12 da lei n. 1.473, de 9 de janeiro de 1906 (20), gosando os que servirem nas regiões das 1ª, 2ª e 13ª ins-

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(20) Lei n. 1473, de 9 de janeiro de 1906 – Vide nota n. 10 a esta lei.

pecções permanentes das vantagens consignadas no art. 1º do decreto de 21 de fevereiro de 1907 (21).

XI – A conceder á Associação Mantenedora do Orphanato Osorio o uso do predio onde funcciona a Direcção Geral de Artilharia, quando esta se extinguir com a nova organização da Secretaria de Estado da Guerra, para nelle se installar e funccionar o dito orphanato emquanto existir, assim como a auxilial-a com o saldo que se verificar, no fim do exercicio, da verba de 10:000$, destinada á subvenção dos estabelecimentos de ensino que se encarregam da educação das filhas dos militares mortos em combate ou em consequencia de ferimentos recebidos em campanha, de accôrdo com a lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, art. 16, n. III (22).

XII – A abrir o necessario credito para o restabelecimento das companhias de aprendizes militares de Ouro Preto, Goyaz, Belém, Porto Alegre e Bahia, podendo crear outras em localidades conveniente para a séde de taes estabelecimentos, de accôrdo com o art. 138, lettra b da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908 (23).

––––––––––––––––––

(21) Decreto n. 6375, de 21 de fevereiro de 1907 – (Melhora, em relação á etapa, as condições materiaes dos officiaes e praças dos 1º e 7º districtos militares).

Art. 1º Além das vantagens já conferidas em virtude do artigo 13 da lei n. 1473, de 9 de janeiro de  1906, aos officiaes que servirem no 1º e 7º districtos militares será abonada uma etapa supplementar, calculada segundo as taxas adoptadas, tendo para base 50 % da fixada para a praça do pret.

(O art. 2º manda abonar ás praças de pret, em dinheiro, mais 1/10 da etapa, quando servirem nos pontos de parada dos seus batalhões e 1/5 quando destacadas).

(22) Lei n. 746, de 29 de dezembro de 1909 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1901):

Artigo 16 – Fica o Governo autorisado:

................................................................................................................................................................................................

III – A despender, na vigencia desta lei, pela rubrica 15ª, consignação 31 – Despezas diversas e eventuaes – sem augmento desta, até a quantia de 10:000$, para subvencionar os estabelecimentos de ensino que se encarregarem da educação das filhas de militares mortos em combate, ou em consequencia de ferimentos recebidos em campanha.

A subvenção será proporcional ao numero de educandas confiadas a esses estabelecimentos, a juizo do Governo.

(23) Lei n. 1860, de 4 de janeiro de 1908 – (Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o exercito);

Art. 138. E' o Governo autorizado:

b) a restabelecer as companhias de Aprendizes Militares de Ouro-Preto, Goyaz, Belém e Porto Alegre, podendo crear outras em localidades convenientes para séde de taes estabelecimentos.

Art. 14. Fica vigorando, como credito especial e para o mesmo fim, o saldo do credito concedido pelo decreto n. 6.476, de 16 de maio de 1907 (24).

Art. 15. E’ o Presidente da Republica autorizado a despender pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas a importancia de 89.621:369$024, papel, e 9.039:914$516, ouro, com os serviços designados nas verbas seguintes:

––––––––––––––––––

(24) Decreto n. 6476, de 16 de maio de 1907 – Vide nota n. 13 a esta lei.

(25) Lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1906);

Art. 14. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas a importancia de 4.239:493$752, ouro, e 78.920:463$729, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas:

.............................................................................................................................................................................

3ª – Correios – ............................................................................................................................................................

............................ Redigida na consignação – Pessoal da Directoria Geral – a sub-consignação – Gratificação aos chefes de turmas, etc. – da seguinte fórma: Gratificação aos chefes  de turma da Directoria Geral, a 20 chefes de turmas da Administração do Districto Federal, a 21 chefes do ramal do Correio ambulante e aos clavicularios, observada a porcentagem do art. 340 do regulamento dos Correios.

(O art. 340 do regulamento citado (Decreto n. 2230, de 10 de fevereiro de 1896) é assim concebido: « O pessoal dos correios ambulantes,

––––––––––––––––––

do serviço no mar, e os agentes embarcados perceberão uma gratificação addicional de: 20 % para os 1os  e 2os officiaes, de 25 % para os 3os e de 30 % para os amanuenses, praticantes, conductores e serventes.

Esta gratificação não será abonada aos que faltarem ao serviço, por motivo justificado ou não, e para o praticante supplente será calculada, não sobre a quota que lhe tocar, mas sim sobre o vencimento que lhe poderia caber como praticante effectivo».

(26) Lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1907):

Art. 34. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas a importancia de 6.413:633$138, ouro, e 82.214:406$799, papel, com as seguintes verbas:

A’ verba 3ª – Correios – autoriza o abono de gratificação ao pessoal do correio ambulante.

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(27) Decreto n. 6227, de 13 de novembro de 1906:

Autoriza a renovação do contracto para o serviço de navegação a vapor no baixo S. Francisco, desde a cidade de Penedo até a villa de Piranhas, e a de rodagem na barra do rio S. Francisco, a cargo da Companhia Pernambucana de Navegação.

Este decreto é acompanhado de 27 clausulas.

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(28) Decreto n. 5512, de 31 de dezembro de 1873 – (Reforma a secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas):

Art. 37. Os empregados da secretaria só poderão ser aposentados nos seguintes casos:

1º, de inhabilitação para desempenhar as obrigações do cargo por motivo de molestia ou de elevada edade;

2º, por assim exigir o serviço publico.

Art. 38. A aposentação será concedida com ordenado por inteiro ao que contar 30 ou mais annos de serviço; e com ordenado proporcional ao tempo que effectivamente tiver servido ao que  contar mais de 10 e menos de 30 annos de serviço.

Art. 39. Para a aposentação regulará o ordenado  do ultimo logar que o empregado tiver serviço, uma vez que conte nelle tres annos de effectivo exercicio, excluidas as faltas que não forem por serviço obrigatorio

Os que não estiverem neste caso serão aposentados com ordenado correspondente ao ultimo logar que tiverem exercido.

Art. 40. Serão contados para a aposentação não só os serviços na Secretaria, como tambem os que o empregado houver prestado:

1º Em qualquer outro emprego publico de nomeação do Governo, e estipendiado pelo Thesouro Nacional.

2º Em empregos stipendiados de repartições provinciaes e da Illustrissima Camara Municipal da Côrte. O tempo de serviço nestas repartições será addicionado sómente pela terça parte do que o empregado contar na Secretaria.

3º No Exercito ou na Marinha Nacional, si não tiver sido já contado o respectivo tempo para reforma militar.

4º Como addido á Secretaria do Imperio até ao tempo da promulgação do decreto regulamentar n. 2368, de 5 de março de 1859, segundo a disposição do Art. 44 do mesmo decreto, e á Secretaria da Agricultura.

Art. 41. Na liquidação do tempo de serviço observar-se-ha o seguinte:

1º Quanto ao serviço prestado na Secretaria ou em empregos geraes não se descontará o tempo das interrupções pelo exercicio de quaesquer funcções publicas, em virtude de nomeação do Ministerio da Agricultura,

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de eleição popular ou de preceito de lei; será, porém, descontado o tempo das faltas por molestia, excedentes de 60 dias em cada anno, e o de licenças e faltas não justificadas.

2º Quanto aos serviços prestados em outras repartições, attender-se-ha sómente ao tempo de exercicio no emprego, excluido o das interrupções por qualquer motivo.

3º A liquidação dos serviços prestados no Exercito ou na Armada far-se-ha segundo o preceitos da legislação militar.

Art. 42. As disposições dos artigos antecedentes comprehendem não só os empregados nomeados na época da organização da Secretaria, como tambem os que anteriormente exerciam empregos publicos; mas, em caso algum será tomado para base da liquidação do vencimento da inactividade o  prazo maximo de 25 annos estabelecido na legislação anterior ao decreto n. 2368, de 5 de março de 1859, e sim o actualmente fixado.

Art. 43. Perderá a aposentação o empregado que fôr convencido em qualquer tempo, por sentença passada em julgado, de ter, emquanto se achava no exercicio de seu emprego, commettido alguns dos crimes indicados no art. 22, ou praticado acto de revelação de segredo, de traição ou de abuso de confiança.

Art. 16. Fica o Presidente da Republica autorizado:

I – A despender:

a) 250:000$ com os trabalhos preparatorios do recenseamento a realizar-se em 1910, podendo para isso abrir o necessario credito;

b) 10:000$ em premios, á razão de 1$ por kilogramma, aos sericicultores que apresentarem casulos de producção nacional, de accôrdo com o regulamento n. 6.519, de 13 de julho de 1907;

c) 5:000$ em premios aos sericicultores que provarem, a juizo do Governo, ter pelo menos 2.000 pés de amoreiras regularmente tratados, de accôrdo com o disposto no mesmo regulamento;

d) 45:000$, repartidamente, como premio ás duas primeiras fabricas que, dispondo de machinismos modernos, empregarem na tecelagem fios de casulos produzidos no paiz;

e) até 150:000$ com as obras de protecção no leito da Estrada de Ferro Oeste de Minas  contra as inundações e com o ramal do Claudio;

f) 100:000$ para a conservação e melhoramentos de que carecem os taludes marginaes no Rio Parnahyba, na capital do Estado do Piauhy, afim de manter o canal fixo das aguas e evitar os bancos de areia que se formam, constituindo obstaculo á navegação fluvial e ao unico porto de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias;

g) até 300:000$ para a construcção de uma ponte sobre o rio Uruguay, no logar denominado Passo de Goyoen, na estranha geral que por ahi passa;

h) 150:000$ para melhoramento da Quinta da Boa Vista, no Districto Federal;

i) 150:000$ para construção do cáes do porto de Corumbá;

j) 60:000$ para o serviço de navegação, contractado mediante concurrencia publica, dos rios Ibicuhy até Cacequi e do Uruguay até Santo Izidro, no Estado do Rio Grande do Sul;

k) até 30:000$ para construcção de um pequeno cáes ou ponte de desembarque de mercadorias no porto de Uruguayana, no Estado do Rio Grande do Sul;

l) 100:000$ com o serviço da limpeza, e dragagem do rio Cuyabá;

m) 40:000$ para a catechese dos indios do Rio Branco, no Amazonas, ou de Matto Grosso, Santa Catharina e Paraná, repartidamente pelos mesmos Estados;

n) 50:000$ para dragagem do rio Parnahyba e 5:000$ para barragem do Piracuruca, do Estado do Piauhy;

o) 5:000$ para reparar cada uma das rampas do rio Parnahyba, nas cidades de Floriano e Amarante;

p) 40:000$ com o prolongamento das linhas telegraphicas, no Estado da Parahyba.

II. A nomear uma commissão de inquerito sobre a situação da marinha mercante nacional, com o fim de organizar as novas bases sobre as quaes deverá assentar a lei da cabotagem, attendendo especialmente á necessidade de baratear os fretes e ligar mais estreitamente as diversas zonas do paiz. As despezas provenientes deste inquerito serão custeadas por credito especial, não excedente de 10:000$000.

III. A modificar os contractos de estradas de ferro que não contenham a clausula de reversão das mesmas ao dominio da União, para o fim de estabelecer uniformemente esta clausula, podendo conceder compensações em prazos e preços kilometricos.

IV. A emprehender a unificação das rêdes telephonicas federal e municipal, contractada na cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista um plano de desenvolvimento systematico, de accôrdo com a planta cadastral da mesma cidade.

1º A unificação se fará incorporando-se o serviço municipal ao federal ou vice-versa, como fôr mais conveniente.

2º As communicações telephonicas abrangerão todo o raio urbano.

3º Logo que estiver feita a unificação dos dous serviços, o Governo providenciará sobre a construcção de linhas  inter-urbanas para Nitheroy, Petropolis, Campos, Juiz de Fóra, Bello Horizonte, S. Paulo, Santos e outros pontos que julgar convenientes.

4º No caso de ser o serviço municipal incorporado ao federal, a rede geral ficará a cargo da Repartição Geral dos Telegraphos, revogado o decreto n. 199, de 7 de fevereiro de 1894 (29), na parte que transferiu o serviço telephonico na área urbana do Districto Federal á administração municipal.

5º As taxas a estabelecer, depois da unificação dos serviços, serão mais baixas que as actuaes.

V. A entrar em accôrdo:

a) com as emprezas particulares de linhas telegraphicas e companhias de vias-ferreas, para o fim de estabelecer o trafego mutuo com as linhas federares ou permittir o assentamento de conductores, proprios da Repartição Geral dos Telegraphos, nos postes daquellas emprezas ou companhias, tendo em vista sempre harmonizar as taxas por ellas cobradas com as da repartição federal;

b) com a Companhia Fluvial de Navegação do Rio Parnahyba para o fim de modificar, sem augmento de despeza, o respectivo contracto, no sentido de serem estabelecidas as oito viagens redondas mensaes da cidade da Parnahyba ao porto da Tutoya, e vice-versa, de modo a servir á navegação inter-estadoal ou internacional, feita por vapores nacionaes ou estrangeiros;

c) com os governos dos Estados cafeeiros, para propaganda do café no estrangeiro, podendo não só despender para esse fim até

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(29) O decreto n. 199, de 1894, é  de julho e não de fevereiro.

a quantia de 500:000$, ouro, uma vez que os Estados contribuam com quantia pelo menos igual, mas tambem combinar, no mesmo accôrdo, a par dessa propaganda, a de outros productos nacionaes, ainda que de Estados não cafeeiros.

VI. A construir:

a) uma ponte sobre o rio Grande, onde for mais conveniente, ligando o municipio de Igarapava, no Estado de S. Paulo, com o de Uberaba, no de Minas Geraes;

b) ou adquirir e lificios para correios e telegraphos, abrindo o necessario credito, applicando os saldos dos creditos abertos para este fim no exercicio de 1908, podendo entrar em accôrdo com os governos dos Estados, mediante permuta com proprios nacionaes e outras condições que forem julgadas convenientes.

VII. A promover:

a) o consumo de carvão nacional na Estrada de Ferro Central do Brazil e em outras estradas ou serviços federaes, mediante accôrdo com as respectivas administrações;

b) por meio de accôrdos directos, o serviço de permuta de encommendas postaes com os paizes que fazem parte da União Postal, abrindo para tal fim o credito necessario;

c) accôrdos para a ligação, construcção de linhas e trafego mutuo da rêde telegraphica nacional com as dos paizes limitrophes e bem assim a rever os existentes, abrindo para esse fim creditos até 500:000$000.

VIII. A mandar estudar e pôr em pratica na Estrada de Ferro Central do Brasil um systema de premios pecuniarios aos machinistas, ajudantes, foguistas e graxeiros, com o fim remunerar: 1º, as economias feitas no consumo de combustivel e do lubrificantes; 2º, as economias feitas nas reparações das locomotivas; 3º, a regularidade na movimentação dos trens. Os premios serão pagos pelos economias feitas na verba– Combustivel e lubrificantes.

IX. A applicar para a construcção das linhas ferreas que servem a ligação geral dos Estados o regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903 (30), ou outros que não importem onus maiores para o Thesouro.

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(30) Lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903:

Art. 1º E’ autorizado o Governo a construir uma estrada de ferro que partindo de Timbó, no Estado da Bahia, vá termina na cidade de Propria, no Estado de Sergipe, ligando essa estrada as cidades de Aracajú e Simão Dias, directamente ou por meio de ramaes, conforme for julgado mais conveniente; observando-se as seguintes disposições:

§ 1º O Governo mandará organizar os planos e orçamentos por pessoal de sua confiança, abrindo para isso o necessario credito, e con-

X. A abrir os necessarios creditos:

a) para terminar o alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil até a cidade de S. Paulo e proseguir no da linha do centro, podendo este ser feito desde o kilometro 460, na direcção do valle do Paraopeba para Bello Horizonte, para o começo de cujos trabalhos fica autorizado o credito de 500:000$000;

b) para occorrer ás despezas de construcção de um ramal da mesma estrada, da estação de Sabará até a cidade de Ferros, de conformidade com a lettra b, do n. XVII, do art. 22 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902(31), e do prolongamento da mesma estrada para Diamantina, podendo, para sua mais prompta realização, entrar em accôrdo com o Estado de Minas;

c) para o custeio da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, emquanto não for entregue ao  respectivo arrendatario (decreto n. 5.977, de 18 de abril de 1906 (32):

d) para proceder aos estudos quanto á conveniencia da ligação da linha auxiliar (ex-Melhoramentos) com a Estrada de Ferro

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tractará a construcção com quem mais vantagens offerecer em concurrencia publica.

§ 2º O contractante se obrigará a iniciar as obras dentro do prazo de um anno e a terminal-as dentro de cinco annos a contar da data da assignatura do contracto.

§ 3º O pagamento das obras da estrada será effectuado por meio de titulos que o Governo emittirá, vencendo os  juros de 5 % ao anno, em moeda corrente, ou 4 % em ouro, com a amortização de 1/2 % ao anno.

§ 4º Os titulos a que se refere esta lei serão entregues ao contractante à proporção que forem recebidas as secções  da estrada concluidas com o material fixo e rodante correspondente.

Art. 2º O Governo providenciará sobre o trafego da estrada pelo modo que julgar mais conveniente.

(31) Lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1903):

Art. 22. E' o Poder Executivo autorizado:  XVII, a applicar na vigencia desta lei, da renda liquida produzida pela Estrada de Ferro Central do Brazil, nos exercicios de 1902 e 1903, até a quantia de 6.500:000$ na construcção do prolongamento, ramaes e melhoramentos das estradas de ferro de propriedade da União:

a) o respectivo credito será aberto no começo do exercicio, por conta dos saldos a  liquidar;

b) a execução das obras da Estrada de Ferro Central do Brazil ficará a cargo de divisões provisorias, sujeitas á directoria da Estrada, emquanto o Governo não julgar necessaria a creação de commissões a elle directamente subordinadas; a execução das obras, porém, si o Governo entender que não as deve fazer por administração, será confiada a quem melhores vantagens offerecer, mediante concurrencia publica.

(32) Decreto n. 5977, de 18 de abril de 1906 – Approva as clausulas para o contracto referente ao arrendamento da Estrada de Ferro D. Thereza Christina e a construcção das obras de melhoramento do porto de Massiambú, no estado de Santa Catharina.

Sapucahy e, verificada ella, realizar os respectivos trabalhos de construcção;

e) para construcção de uma ponte sobre o rio Paranahyba, de accôrdo com o projecto e orçamento approvados pelo decreto n. 6715, de 7 de novembro de 1907 (33);

f) para os estudos e a construcção de linhas telegraphicas e estradas de ferro de caracter estrategico, por intermedio do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, podendo este entrar em accôrdo com o da Guerra para utilização, neste serviço, do pessoal technico e praças de pret do exercito, e applicar neste exercicio os saldos dos creditos abertos em virtude da autorização contida na lettra b, do n. XXI do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 (34);

g) para effectuar a desobstrucção dos baixios do rio Uruguay, de conformidade com os estudos feitos e approvados;

h) para terminação dos estudos do traçado da estrada de ferro que ligue as cidades de S. Borja e S. Luiz á Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, passando por Santiago, Jaguary (coIonia) e S. Vicente ou como for melhor, sendo applicado á construcção o regimen da lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903 (35);

i) para mandar escolher localidades convenientes, nos territorios do Amapá, Acre e Missões e nas fronteiras do paiz, destinadas á fundação de colonias, assim como estudar e construir estradas que as liguem aos centros populosos mais proximos;

j) para realizar os estudos e a construcção de um ramal que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé, vá terminar em Jaguarão.

XI. A applicar o saldo do credito de 489:000$, aberto de accôrdo com o n. XII do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de

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(33) Decreto n. 6715, de 7 de novembro de 1907 – Approva o local e o projecto geral para a construcção de uma ponte sobre o rio Paranahyba, destinada a facilitar as communicações entre os municipios do Triangulo Mineiro e os do sul do Estado de Goyaz.

(34) Lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1907):

Art. 35. E’ o Presidente da Republica autorizado:

.............................................................................................................................................................................

XXI. A mandar fazer os estudos necessarios:

.............................................................................................................................................................................

b) para proceder á construcção de linhas telegraphicas e estradas de ferro de caracter estrategico, pelo Ministerio da Viação, podendo este entrar em accôrdo com o da Guerra para utilisação, neste serviço, do pessoal technico e praças de pret do Exercito, abrindo para isso os necessarios creditos.

(35) Lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903 – V. nota n. 30 a esta lei.

1906 (36), nas prestações do emprestimo a que se refere, não realizadas no exercicio de 1907.

XII. A firmar accôrdos com os governos dos Estados, afim de serem melhoradas as estradas vicinaes de rodagem, que se acharem bem conservadas, ou abrirem outras mais convenientes, comtanto que essas estradas sejam convergentes a estações de ferro-vias ou de transportes fluviaes.

O auxilio pecuniario que o Governo da União conceder não excederá de 20 % das quantias que o Estado despender para tal fim.

XIII. A subvencionar com a quantia de 40:000$ annuaes a companhia de navegação que estabelecer entre os portos de Angra e de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, e a bahia de Guanabara, no Districto Federal, uma linha regular de vapores para o transporte de mercadorias e passageiros, mediante as condições que com ellas forem estipuladas.

XIV. A instituir e regular na Estrada de Ferro Central do Brazil e nas demais officinas e dependencias do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, caixas de pensões para os respectivos operarios e diaristas, modeladas de accôrdo com as organizações

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(36) Lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 – Orçamento da despeza para o exercicio de 1907.

Art. 35. E’ o Presidente da Republica autorizado:

.............................................................................................................................................................................

 XXII. A adeantar por emprestimo, pelo prazo de 10 annos, até a quantia de 489:000$ aos actuaes funccionarios da administração dos correios de Ouro-Preto, como auxilio aos mesmos, para construirem, em Bello-Horizonte, casas para suas residencias, fazendo para isso as necessarias operações de credito e observadas a proporção da tabella abaixo e as condições seguintes:

a) o adeantamento será feito a cada funccionario em tres prestações, sendo a primeira de 30 % sobre a importancia total, logo que seja iniciada a construcção do predio; a segunda de 40 %, quando estiver em meio; e a terceira de 30 %, quando estiver terminada, tudo a juizo do engenheiro do Governo;

b) as casas só poderão ser construidas em terreno de plena propriedade do funccionario e ficarão, terreno e casa, hypothecados ao Governo até completa indemnisação do adiantamento feito;

c) os planos e plantas das ditas casas deverão ser préviamente examinados por engenheiro do Governo e só serão approvados desde que se verifique que a casa terá valor pelo menos egual ao do adeantamento feito;

d) a indemnisação dos adeantamentos realisados pelo Governo far-se-ha por deducções mensaes de 10 %, sobre o total dos adeantamentos feitos aos funccionario, a quem fica permittido pagar por prestações maiores, para, antes do prazo de 10 annos, tornar-se proprietario do respectivo predio;

e) no caso do fallecimento do funccionario, será perrnittido aos respectivos herdeiros continuar a fazer as prestações na forma estabe-

dadas ás da Impressa Nacional e do Arsenal de Marinha da Capital Federal.

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Iecida nesta lei, afim de se tornarem afinal proprietarios do predio que, caso não o façam, será pelo Governo vendido em hasta publica para pagar-se do que ainda for devido.

Tabella relativa ao adeantamento aos actuaes funccionarios da administração dos Correios de Ouro Preto, que são transferidos para Bello Horizonte:

XV. A conceder:

a) até 100:000$, para auxilio das obras do canal de navegação entre a Laguna e Porto Alegre, abrindo para esse fim o necessario credito;

b) uma subvenção annual que não exceda de 30:000$ á companhia que fizer a navegação do Alto Parnahyba, Estado do Piauhy;

c) de accôrdo com o regulamento que expedir, á primeira Cooperativa Vinicola que se fundar de accôrdo com a respectiva lei, em cada Estado viticultor, o premio de 100 réis, no maximo, por litro de vinho exportado.

Este premio será pago até ao maximo do 1.000.000 de litros e não será percebido, si a exportação for inferior a 100.000 litros.

XVI. A reorganizar:

a) a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal, sem augmento de despeza, respeitados os direitos e categorias dos actuaes empregados, salvo melhor collocação por accesso;

b) a Inspectoria de Illuminação, sem augmento de despeza;

c) sem augmento de despeza, os serviços a cargo da repartição Geral dos Telegraphos, de accôrdo com as bases seguintes:

1ª Modificando a organização das tres divisões actuaes, desdobrando ou fundindo os serviços, conforme a experiencia tenha aconselhado;

2ª Modificando a organização dos districtos telegraphicos e a classificação das estações;

3ª Remodelando os serviços de contabilidade, de modo a simplifical-os quanto possivel, dentro dos preceitos geraes da contabilidade publica;

4ª Revendo os quadros do pessoal, de fórma a adaptal-os á nova organização dos serviços, devendo ser providos por concurso os cargos que o não possam ser por accesso, respeitados sempre os direitos dos actuaes empregados;

5ª Instituindo gratificações locaes afim de compensar a differença de condições de subsistencia nos varios pontos do paiz;

6ª As providencias que forem de attribuição legislativa serão opportunamente submettidas á apreciação do Congresso Nacional.

d) Os Correios da Republica, expedindo para esse fim o necessario regulamento, de modo a dar maior desenvolvimento aos serviços, tendo em vista a Convenção e os actos firmados no ultimo Congresso Postal e de accôrdo com as seguintes bases:

1ª Nas nomeações a fazer será respeitado o direito a accesso dos actuaes empregados effectivos, mantido o concurso para as primeiras nomeações;

2ª A classificação das administrações, sub-administrações e agencias será revista, de accôrdo com as exigencias do desenvolvimento postal;

3ª Caberá á Directoria Geral a attribuição de liquidar directamente todas as contas relativas ao serviço internacional;

4ª Será revista, ad referendum do Congresso Nacional, a parte penal do regulamento, preenchendo-se as lacunas nelle existentes e eliminando-se as disposições impraticaveis;

5ª Estabelecer-se-ha o sello de deposito para o serviço de vales, cheques e caixas economicas postaes;

6ª Os empregados postaes em serviço no territorio do Acre perceberão uma gratificação até 50 % dos respectivos vencimentos;

7ª As despezas decorrentes da reforma não excederão á importancia de 2.000:000$, na vigencia desta lei;

8ª Ficam elevados os vencimentos annuaes dos carteiros, estafetas e conductores de malas, de accôrdo com a tabella seguinte:

9ª A terça parte dos vencimentos da tabella supra será considerada gratificação pro labore;

10ª Os carteiros, estafetas e conductores de malas perceberão, além dos seus vencimentos, uma gratificação addicional, relativa ao tempo de serviço effectivo no exercicio do cargo e que será considerada para todos os effeitos, inclusive os de aponsentadoria, como parte integrante dos seus vencimentos, assim augmentados na razão seguinte:

Por 10 annos de serviço, mais 10 % além dos vencimentos.

 »  15 annos de serviço, mais 15 % além dos vencimentos.

 »  20 annos de serviço, mais 20 % além dos vencimentos.

 »  25 annos de serviço, mais 30 % além dos vencimentos.

 »  30 annos de serviço, mais 40 % além dos vencimentos.

 »  35 annos de serviço, mais 50 % além dos vencimentos.

11ª A gratificação addicional a que se refere o numero anterior será paga ao funccionario que a ella tiver direito do dia seguinte áquelle em que completar o tempo de serviço que a justifique e motive, incorporando-se ao seu respectivo vencimento;

12ª Os empregados das secções de manipulação de correspondencia, ambulantes e carteiros, quando occupados em serviço extraordinario, ainda os do proprio cargo, perceberão como gratificação extraordinaria a terça parte do vencimento diario que lhes competir;

13ª No calculo das antiguidades, de que tratam os respectivos numeros, será incluido o anno em que o empregado tiver dado 30 faltas seguidas ou interpoladas, não sendopor molestia, e os de 60 faltas por motivo de molestia;

14ª Os empregados do Correio poderão ser aposentados com todos os seus vencimentos, quando completarem 25 annos de serviço effectivo postal, ou quando se invalidarem na funcção do seu cargo por molestia incuravel;

15ª Nas faltas sem justificação por molestia, até tres por mez, o funccionario que faltar perderá a gratificação correspondente aos dias de falta;

16ª A gratificação addicional não soffrerá em nenhuma circumstancia desconto algum;

17ª O director geral dos Correios designará carteiros especiaes para as differentes repartições publicas, privativamente encarregados e responsaveis pela correspondencia que lhes for destinada;

18ª A todos os carteiros, estafetas ou conductores de malas, dos quaes se exigir uniforme especial, se abonará annualmente a quantia de 150$, que lhes será entregue no dia 1 de janeiro de cada anno, ao receberem o vencimento do mez anterior;

19ª Todos os carteiros terão direito a passes gratuitos nas linhas de bondes e estradas de ferro para o serviço postal;

20ª As vantagens desta lei se estenderão aos carteiros ruraes de 1ª e 2ª classes;

21ª As reformas autorizadas nesta lettra entrarão provisoriamente em immediata execução, até que sobre ellas se pronuncie o Congresso Nacional, ao qual serão submettidas, no que a este competir, na primeira sessão legislativa;

e) ad referendum do Congresso Nacional, o Observatorio Astronomico do Rio de Janeiro, dando-lhe a organização que for mais conveniente, de modo a poder prestar melhores serviços á agricultura e estabelecer, com o maior desenvolvimento possivel, o serviço meteorologico agricola, sob a direcção do Observatorio, bem assim a determinação de posições geographicas para execução da Carta do Brazil.

XVII. A mandar imprimir na Imprensa Nacional;

a), a Revista do Club de Engenharia, de accôrdo com a lei n. 1072, de 14 de outubro de 1903 (37);

b) 2.000 exemplares da obra do finado engenheiro Antonio Augusto Fernandes Pinheiro, intitulada Pontes e Viaductos Metallicos, reservando para seu uso 200 e entregando gratuitamente os demais á familia do mesmo engenheiro, podendo abrir para esse fim o necessario credito.

XVIII. A aproveitar as sobras do credito aberto em virtude da autorização do n. IX do art. 22 da lei n. 1.841, do 31 de dezem-

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(37) Lei n. 1072, de 14 de outubro de 1903.

E’ do teor seguinte:

« Artigo unico. O Governo abrirá o credito necessario para mandar fazer gratuitamente a impressão da «Revista do Club de Engenharia», na Imprensa Nacional; revogadas as disposições em contrario.»

bro de 1907 (38), em emprestimos a empregados que, não sendo do quadro da administracção dos Correios de Ouro Preto ao tempo da mudança, tenham sido nomeados ou removidos até 1908 para a Administração de Bello Horizonte, desde que os daquelle quadro desistam, em favor dos outros, dos emprestimos que lhes eram destinados, observando-se para as categorias as tabellas que acompanharam a lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, art. 35, n. XII (39), e começando a cobrança de todos os emprestimos até agora feitos e a dos que forem feitos em virtude desta autorização, a partir de janeiro de 1910.

XIX. A mandar proceder aos estudos da barra do rio Cotinguiba, Sergipe e, de accôrdo com estudos anteriores do engenheiro Cernadack, em 1875, e Dr. Milner Roberts, em 1871, determinar e executar os melhoramentos necessarios para garantir a maior profundidade do canal e sua permanencia, abrindo para isso o necessario credito.

XX. A realizar as obras necessarias ao melhoramento dos portos da Republica, de accôrdo com o decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 (40), podendo effectuar as necessarias operações de credito.

XXI. A mandar proseguir nas obras interrompidas para o revestimento das margens e barragens do «Vallo Grande do Iguape», com as modificações que as circumstancias determinarem, abrindo para esse fim os creditos necessarios.

XXII. A firmar convenção para permuta de encommendas e accôrdo para a assignatura de jornaes, actos estabelecidos no IV Congresso Postal Universal de Roma, reorganizando os serviços para esse fim.

XXIII. A adquirir o predio onde funcciona, em Maceió, o telegrapho nacional, deduzida da rubrica 10ª do art. 15 importancia necessaria uma vez julgada conveniente a acquisição daquelle immovel.

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(38) Lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1908):

Art. 22. E’ o Presidente da Republica autorizado:

................................................................................................................................................................................................

IX. A applicar o saldo do credito de 489:000$, aberto de accordo com o n. XII do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, nas prestações do emprestimo a que se refere, não realisadas no exercicio de 1907.

(Quanto á disposição da lei n. 1617, citada, vide a precedente nota n. 38. Vide tambem o n. XI do presente artigo.)

(39) Vide nota n. 36 á presente lei.

(40) Decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 – Modifica o regimen especial para execução das obras de melhoramento dos portos e rios navegaveis da Republica.

XXIV. A rever:

a) o contracto, sem augmento de despeza, com a Amazon Telegraph Company, de modo a poder ella melhor servir os interesses geraes da região do Amazonas para modificação das taxas telegraphicas, collocação do cabo duplo, augmento da linha actual e outros melhoramentos que a experiencia houver indicado;

b) o contracto com a Amazon Steam Navigation Company, sem augmento de despeza, no intuito de remodelar as tarifas vigentes, reduzindo as suas tabellas, estabelecendo o uso da snagtboats, fazendo outras modificações necessarias ao melhoramento do serviço e offerecendo á mesma companhia as vantagens que se tornarem convenientes;

c) os contractos de arrendamento das estradas de ferro da União, sem augmento de despeza e com reducção das tarifas, e, de accôrdo com os arrendatarios, estabelecer as seguintes obrigações:

1ª, de ser a estrada apparelhada com carros frigorificos, carros restaurantes e carros dormitorios dos typos mais modernos;

2ª, de serem construidos depositos frigorificos nos pontos iniciaes das estradas de ferro, nos pontos de cruzamento com outras estradas de ferro ou de rodagem e em outros pontos mais convenientes ao movimento de importação das grandes regiões productoras;

3ª, promover o povoamento das terras marginaes ou proximas ás estradas, como ficou estabelecido no decreto n. 6533, de 20 de junho de 1907, clausula VIII e seus paragraphos, referentes ás linhas de concessão da Companhia Estrada de Ferro de S. Paulo – Rio Grande do Sul;

d) os contractos de arrendamento das estradas de ferro federaes, alterando os onus reciprocos, para o fim do realizar a construcção dos prolongamentos e ramaes necessarios.

XXV. A tomar as seguintes medidas no intuito de attenuar, tanto quanto possivel, os effeitos da secca nos Estados do norte:

a) construir açudes e poços nos Estados assolados pela secca, do accôrdo com as instrucções que forem expedidas;

b) construir estradas de ferro e melhorar outras vias de communicação que liguem os pontos affectados pela secca aos de facil communicação com os melhores mercados e aos centros productores;

c) premiar aos cidadãos que construirem em terras de sua propriedade pequenos açudes ou poços, de accôrdo com as condições estabelecidas pelo Governo.

XXVI. A despender, para a execução das medidas especificadas no numero antecedente, além das verbas que forem consignadas no orçamento, até a quantia de 1.000:000$, em condições ordinarias, e as que forem necessarias, em caso de calamidade proveniente da secca.

XXVII. A contractar:

a) a navegação a vapor no rio Paraná, entre o salto das Sete Quédas e o do Urubú Pungá e dahi até Cachoeira Dourada, de modo a servir os interesses commerciaes do Estado do Paraná, S. Paulo, Matto Grosso, Goyaz e Minas Geraes, mediante os favores geraes sobre a navegação;

b) o serviço da navegação costeira do Estado da Bahia, nos termos e condições do contracto da Companhia de Navegação do Maranhão, estabelecendo as escalas que julgar convenientes, e a abrir os precisos creditos para a retribuição annual dos serviços que forem especificados, paga em prestações mensaes;

c) com emprezas industriaes, a admissão em suas officinas de aprendizes de ferreiro mecanico, até ao numero de 100, não excedendo do 10 para cada empreza;

d) com emprezas estrangeiras que operam no Brazil, a admissão em seus estabelecimentos, na Europa ou nos Estados Unidos da America do Norte, de aprendizes de electro-technica até ao numero de 10;

e) com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, ou com quem mais vantagens offerecer, a construcção:

1º, do prolongamento do ramal de Araxá-Uberaba, pelos municipios do Prata e de Villa Platina até a margem do rio Paranahyba, no ponto mais conveniente, abaixo da cachoeira Dourada, nos termos da lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903 (41);

2º, de um ramal que, partindo de ponto conveniente do prolongamento e passando por Monte Alegre, em Minas, vá terminar no Rio Verde, no Estado de Goyaz.

XXVIII. A expedir novo regulamento para o serviço de distribuição de agua aos predios da Capital Federal, em substituição ao approvado pelo decreto n. 3056, de 24 de outubro de 1898 (42).

XXIX. A providenciar para que seja executado o contracto com a City Improvements, na parte relativa ao lançamento de aguas servidas e materias fecaes fóra da barra; podendo, no caso de recusa da companhia, se incumbir da execução das obras e proceder á concurrencia, abrindo os necessarios creditos.

XXX. A fazer reverter para a Associação de Assistencia aos Operarios da Estrada de Ferro Oeste de Minas, o producto das multas applicadas ao pessoal da mesma estrada.

XXXI. A melhorar o perfil da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brazil, no sentido de favorecer as condições de tracção, podendo para esse fim despender até 300:000$000.

XXXII. A mandar fazer os melhoramentos da barra de Cananéa, Estado de S. Paulo, podendo despender até 300:000$000.

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(41) Lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903 – Vide nota n. 30 a esta lei.

(42) Decreto n. 3056, de 24 de outubro de 1898 – Approva o regulamento para a concessão de agua dos encanamentos publicos da Capital Federal.

XXXIII. A restabelecer o serviço de dragagem dos portos de S. João da Barra e Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para o fim de facilitar a navegação, fazendo para esse fim a precisa operação de credito.

XXXIV. A incorporar á Caixa Especial de Portos, de que trata o art. 4º do decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 (43), logo que ella seja installada, as consignações deste orçamento destinadas ás obras do melhoramentos de portos e rios navegaveis e ás respectivas fiscalizações.

XXXV. A passar para a Prefeitura do Districto Federal a fiscalização do trecho da linha de bonds da Tijuca, que vae da juncção, na rua Conde do Bomfim, ao Alto da Boa Vista.

XXXVI. A abrir o credito necessario para installar uma administração de correios do 4ª classe no Territorio do Acre, devendo ser os vencimentos do respectivo pessoal duplos dos fixados para as administrações daquella categoria.

XXXVII. A levar o prolongamento da Estrada de Ferro da Parahyba á cidade de Patos, passando pela cidade de Areia.

XXXVIII. A estabelecer uma agencia telegraphica na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

XXXIX. A prolongar a Estrada de Ferro de Maceió á Viçosa até Palmeira dos lndios, passando pela cidade da Victoria, em Alagôas, abrindo para realização desse serviço os necessarios creditos.

XL. A mandar construir ou a contractar, com quem maiores vantagens offerecer, a construcção de uma linha ferrea que, partindo de S. Luiz de Caceres, vá terminar no ponto mais francamente navegavel do ria Guaporé, ligando as bacias do Paraguay e do Amazonas, comtanto que o custo kilometrico não exceda ao fixado actualmente para a construcção da Estrada de Ferro de Itapura a Corumbá.

XLI. A subvencionar a companhia de vapores de cabotagem que for organizada para fazer o serviço de cabotagem entre S. João

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(43) Decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 – Modifica o regimen especial para execução de obras de melhoramento dos portos e rios navegaveis da Republica.

Art. 4º Para o serviço de juros e amortização dos titulos emittidos haverá uma caixa especial constituida com os recursos seguintes:

I – Renda das propriedades adquiridas e desapropriadas e o producto de alienação das que se tornarem dispensaveis para os serviços dos portos;

II – Producto da taxa de 2 %, ouro, sobre o valor official da importação pelos portos e fronteiras da Republica;

III – Renda dos caes, armazens e demais accessorios do serviço dos portos, mediante o pagamento das taxas que forem estabelecidas;

IV – Qualquer outra renda eventual relativa aos portos e rios navegaveis ou dotação consignada em lei.

da Barra e S. Fidelis e S. João da Barra aos Cachoeiros do Muriahé, devendo ser submettidas préviamente á approvação do Governo as tarifas dos generos e productos agricolas que tiver de transportar.

XLII. A desenvolver e systematizar os serviços contra os effeitos da secca nos Estados de Pernambuco, Parahyba do Norte, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia, Piauhy e Alagôas, mandando proceder a estudos topographicos e geologicos em toda a zona comprehendida entre o primeiro e o ultimo destes Estados, para locar e construir açudes, perfurar poços, fazer barragens submersas e bem assim experimentar as culturas que mais convenham a cada zona e intentar pesquizas para a conservação dos cereaes e forragens alli colhidos.

XLIII. A multiplicar os observatorios meteorologicos no interior daquelles e de outros Estados e concectrar os estudos das observações feitas em uma repartição especial para a deducção das leis que regem os phenomenos observados e sua previsão.

a) todos os serviços technicos devem se achar subordinados a uma direcção geral, que lhe dê unidade, para melhor garantia de sua efficacia e economia;

b) planejadas as obras, o Governo determinará a sua construcção, quando ellas tenham de attender a interesse collectivo, ou auxiliará ao particular para sua construcção, si só a elle aproveitar;

c) este auxilio para as obras particulares deve em geral ser de ordem technica e, si for pecuniario, nunca deverá exceder de um terço do orçamento feito, mediante condições e estipuladas no regulamento desta lei;

d) o Presidente da Republica abrirá annulmente os creditos necessarios para attender a esse serviço até ao maximo de 1.000:000$ para cada um dos Estados comprehendidos na zona arida a que se refere este numero.

XLIV. A rever a concessão da Estrada de Ferro Corcovado, entrando em accôrdo com a concessionaria, no sentido de melhorar o serviço a seu cargo, adoptando todos os melhoramentos que julgar uteis, podendo para isso prorogar o prazo da concessão, sem crear onus para o Thesouro nem augmento de tarifas.

XLV. A rever o contracto com o LIoyd Brasileiro, concedendo accrescimo de prazo por seis annos, sem augmento da subvenção annual, mediante novas compensações sobre tarifas e outras que jugar convenientes.

XLVI. A auxiliar pela verba 6ª do art. 15, como for mais conveniente, a Companhia Hanseatica Colonizadora de Santa Catharina, tendo em vista os immigrantes collocados e trabalhos realizados para este fim pela dita companhia.

Art. 17. Os pagamentos dos saldos dos depositos de vales internacionaes e de despeza de transito territorial e maritimo serão feitos aos Correios credores por meio de saques, tomados directamente pela Directoria Geral dos Correios.

Art. 18. O Governo nomeará uma commissão technica mixta, composta de representantes dos Ministerios da Industria, Viação e Obras Publicas, da Guerra e da Marinha, á qual delegará a incumbencia de organizar, sem augmento de despeza, o serviço radio-telegraphico nacional, para o trafego não só da marinha de guerra e communicações militares dos pharóes e balizas, mas tambem commercial e da exploração particular e temporaria.

Art. 19. A commissão a que se refere o artigo antecedente, além das bases para a regulamentação internacional dos signaes, deverá estabelecer normas technicas e scientificas:

a) para o estudo da localização das estações radio-telegraphicas;

b) para o exame das reclamações de ordem technica, relativas ás estações da futura rede radio-telegraphica brazileira;

c) quanto aos pareceres sobre experiencias radio-telegraphicas, os quaes serão sempre emittidos pela commissão;

d) quanto á iniciativa de experiencias de interesse geral.

Art. 20. Os governos estaduaes e municipaes e os particulares ou emprezas que introduzirem no paiz gado lanigero de criação, para o fim de constituir nucleos permanentes de producção de materia prima destinada á industria de fiação e tecidos de lã, gozarão de todos os favores e vantagens concedidos pelo decreto n. 6454, de 18 de abril de 1907 (44).

Art. 21. O Governo mandará proceder á revisão geral das tarifas da Estrada de Ferro Central do Brazil, no sentido de reduzil-as, estabelecendo fretes de accôrdo com o valor actual dos productos, para as grandes distancias, actualmente attingidas pela mesma estrada.

Paragrapho unico. Ao fazer qualquer concessão ou favor ás estradas particulares ou arrendadas, o Governo exigirá a applicação do disposto neste artigo.

Art. 22. Nas obras publicas do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas serão de preferencia empregadas as madeiras nacionaes.

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(44) Decreto n. 6454, de 18 de abril de 1907 – Approva o regulamento para a importação de animaes reproductores, de accordo com a disposição da verba 5ª do art. 34 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

A verba 5ª, mencionada, (auxilios á agricultura) do orçamento da despeza do Ministerio da Industria para o exercicio de 1907 consigna o credito de 200:000$ para o seguinte fim: «Auxilio aos agricultores e criadores para a introducção de animaes destinados á reproducção e combate de epizootias, de accordo com o regulamento que para esse fim expedir o Governo.»

Art. 23. Aos operarios, trabalhadores e diaristas da União serão pagos integralmente os respectivos salarios e diarias, quando estiverem servindo no jury.

Art. 24. Nos casos de enfermidade contrahida no trabalho ou de accidente nelle verificado, os operarios, trabalhadores e diaristas da União continuarão a perceber integralmente os seus salarios até ao seu completo restabelecimento.

Art. 25. Os empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil só terão direito á gratificação trimestral, ainda que hajam dado tres faltas justificadas, quando não houverem soffrido pena alguma. Em caso contrario, só terão direito, si houverem dado uma só falta justificada.

Art. 26. O Governo adquirirá, na cidade de Santos, o terreno necessario para nelle ser construido pela Companhia Docas de Santos o edificio destinado para as repartições dos Correios e Telegraphos, abrindo para esse fim o credito até 150:000$000.

Art. 27. Na execução dos serviços do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, a prestação de contas do primeiro adeantamento não é indispensavel para a realização do segundo, não podendo, entretanto, se realizar o terceiro adeantamento sem que a prestação de contas do primeiro se ache liquidada, seguindo-se a mesma disposição em relação ás subsequentes.

Art. 28. Fica derogado o art. 1º da lei n. 3018, de 5 de novembro de 1880 (45), para o fim de poder o Governo celebrar contractos, por tempo nunca maior de dous annos, quando estes versarem sobre fornecimentos de materiaes imprescindiveis á manutenção dos serviços industriaes a cargo do Ministerio da Industria.

Art. 29. Continúa em vigor, no que não se achar expressamente revogado, o art. 36, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 (46).

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(45) Lei n. 3018, de 5 de novembro de 1880 – Orçamento da receita para o exercicio de 1881-1882):

Art. 19 (e não 1º) – O Governo não póde, sem autorização expressa do Poder Legislativo, fazer contractos por tempo excedente do anno financeiro, que estiver correndo, nem para serviços não contemplados na lei do orçamento vigente.

(46) Lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1907):

Art. 36. Continuam em vigor o n. X e a lettra b do n. XI do art. 15 (para construcção de estradas de rodagem, ligando capitaes ou cidades de população não inferior a 10.000 habitantes, situadas em Estados differentes, o art. 17, assim modificado no n. XX o traçado da linha a construir: em vez de – da linha Gonçalves Ferreira (ou outro ponto mais conveniente) a Bello Horizonte – diga-se «do ponto mais conveniente da bitola de um metro a Bello Horizonte», 19, 21, 22 e 23 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, e o n. XXXVII do art. 22 da lei n. 953, de 29 de de-

Art. 30. Para os fins de que trata o art. 58, das bases que baixaram com o decreto n. 6455, de 19 de abril de 1907 (47), o Governo poderá abrir creditos supplementares e elevar a subvenção alli consignada a 15:000$, quando se trate de via ferrea da bitola de um metro que não goze de garantia de juros federal ou estadual, comtanto que o pagamento se faça por trechos não inferiores a 20 kilometros, em trafego.

Art. 31. Por conta da verba 6ª do art. 15 o Governo poderá subvencionar escolas para o ensino da lingua vernacula e outras materias capazes de facilitar a vida e adaptação dos immigrantes e seus descendentes.

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zembro de 1902, sendo excluidos o paragrapho unico do n. XXVI e os ns. XXVII, XXX (supprimindo-se no parenthesis apposto ao n. XLII as palavras «destinada a quantia de 30:000$ afim de ser entregue á Sociedade Paulista de Agricultura, como auxilio para exhibição e propaganda na proxima exposição de Milão dos cafés e cacaos do Brazil», e accrescentando-se depois de Rio de Janeiro – as palavras e pela Associação Commercial da Bahia e de outros Estados) do art. 17 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903.

(A respeito das citações feitas nesta nota, vide notas 61 a 64, appostas a lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.)

(47) Decreto n. 6455, de 19 de abril de 1907 – Approva as bases regulamentares para o serviço do povoamento do solo nacional;

Art. 58. Verificada a utilidade da construcção de via ferrea economica para ligar terras devolutas colonisaveis ou nucleos coloniaes, com estações de estradas de ferro, centros consumidores, portos maritimos ou fluviaes, a União poderá auxiliar a construcção mediante subvenção, paga de uma só vez, á razão de 6:000$ por kilometro aberto ao trafego.

Em contracto previo serão definidas as condições a observar, quer de caracter technico, quer relativas a prazos, indemnisação do auxilio concedido, extensão maxima a subvencionar e quaesquer outras.

Art. 32. O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 37.153:927$957, ouro, e a de 89.554:933$753, papel, e a applicar a renda especial na somma de 17.473:333$342, ouro, e 12.287:500$, papel:

Art. 33. E’ o Presidente da Republica autorizado:

1º, a abrir, no exercicio de 1909, creditos supplementares, até ao maximo de 8.000:000$, ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente lei. A’s verbas–Soccorros publicos–Exercicios findos–e–Ajudas de custo– poderá o Presidente da Republica abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que a sua totalidade, computada com a dos demais creditos abertos, não exceda do maximo fixado, respeitadas, quanto á verba – Exercicios findos – a disposição da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1884, art. 11 (48). No maximo fixado por este artigo, não se comprehendem os creditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8 do Orçamento do Ministerio do Interior;

2º, a liquidar os debitos dos bancos, provenientes de auxilios á lavoura;

3º, a conceder o premio de 100$ por tonelada aos navios que forem construidos na Republica e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, podendo abrir os creditos que forem necessarios;

4º, a liquidar as contas da União com os Estados, pagando-lhes o que verificar lhes ser devido, abrindo para isso os necessarios creditos;

5º, a abrir os necessarios creditos para proseguir na cunhagem de moedas de prata, destinadas á substituição das notas do Thesouro de 2$, 1$ e 500 réis;

6º, a mandar fazer novos cunhos para as moedas de prata, que terão no anverso a inscripção Estados Unidos do Brazil e a éra do cunho e cunho e no reverso, em algarismo, a palavra réis, por extenso;

7º, a fazer as necessarias operações de credito para construir, adquirir e adaptar edificios proprios para os diversos serviços publicos federaes nesta Capital e nos Estados, não podendo a quantia destinada á amortização e ao pagamento de juros da divida contrahida exceder a que se despende com os alugueis dos mesmos edificios;

8º, a restituir:

a) ás Camaras Municipaes de Iguape, em S. Paulo, e de Pitanguy, em Minas Geraes, a importancia dos impostos e direitos aduaneiros pagos pela importação do material para o serviço de abastecimento de agua, dispensadas as formalidades exigidas nos arts. 2º e 6º do decreto n. 947 A, de 4 de novembro de 1890 (49), abrindo para isso os necessarios creditos; bem assim, á da Villa de Pedra Branca, neste ultimo

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(48) Lei n. 3230 de 3 de setembro de 1884 – (Orçamento para o exercicio de 1885-1886):

Art. 11. Por dividas de exercicios findos entendem-se as que tiverem por origem o pagamento de serviços prestados ao Estado em exercicios já encerrados, em virtude de autorização concedida por lei de orçamento ou por qualquer outra especial, com fundos decretados nos termos do art. 14 da lei n. 1177, de 9 de setembro de 1862, comtanto que a importancia dos serviços por pagar não exceda á consignação dos respectivos fundos.

(49) Decreto n. 947 A, de 4 de novembro de 1890 – (Regula e fiscaliza a concessão de isenção de direitos de importação ou consumo):

Art. 2º Para os casos comprehendidos no § 1º do artigo antecedente (quando a isenção estiver clara e expressamente incluida na Tarifa das alfandegas) a competencia para a concessão do despacho livre pertence aos inspectores das alfandegas, mediante requerimento da parte interessada.

Estado, as quantias de 4.127$800, papel, e de 455$860, ouro, proveniente de direitos aduaneiros, estatistica e multa, pagos pela importação do material destinado ao abastecimento de agua potavel da mesma villa, dispensadas as mesmas formalidades e abrindo para isso os necessarios creditos;

b) á Camara Municipal de Palmyra, em Minas Geraes, a importancias de 15:108$080, de direitos aduaneiros e de estatistica, pagos pela importação de material destinado ao abastecimento de agua á mesma cidade; e á de Juiz de Fóra, no mesmo Estado, a importancia dos direitos aduaneiros e de estatistica, paga pela importação do material destinado á rede de esgotos e abastecimento de agua á

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Para os casos comprehendidos no § 2º do citado artigo (quando a isenção constar clara e expressamente de disposição ou concessão especial de lei ou decreto do poder competente) a isenção só poderá ter logar por despacho do Ministro da Fazenda, precedendo as formalidades do art. 6º.

Paragrapho unico. Fóra destes casos nenhum despacho livre será permittido, ainda que para elle preceda ordem de qualquer autoridade, sob pena de responsabilidade do funccionario ou funccionarios que houverem cumprido a ordem.

Art. 6º Para o despacho livre nos casos comprehendidos no § 2º do art. 1º e a que se refere a 2ª parte do art. 2º, os interessados deverão requerer ao Ministro da Fazenda, directamente na Capital Federal e por intermedio das thesourarias nos Estados, juntando á petição:

1º, relação dos objectos a despachar, com designação de especie, quantidades, pesos ou medidas;

2º, certificado do engenheiro-fiscal junto á companhia ou empreza e, na falta deste, de quem o Ministro da Fazenda ou os inspectores das thesourarias designarem para informar a petição, fazendo entre outras as seguintes declarações: que o material cuja isenção se requer é proprio e de applicação exclusiva ao fim para que é importado, e as quantidades strictamente precisas para os mesmos fins e para o tempo designado na petição; estão comprehendidos na lei, decreto ou contracto que regula a concessão e não se acha incluido em nenhuma das excepções do art. 8º.

§ 1º Com estas informações e com a opinião dos inspectores das alfandegas os inspectores das thesourarias remetterão o processo ao Ministro da Fazenda, informando, á vista da matricula, minuciosa e circumstanciadamente sobre todos os pontos acima mencionados.

§ 2º O Ministro da Fazenda póde não só reduzir a quantidade requerida, como excluir os generos e objectos que não lhe pareçam comprehendidos nas isenções legaes; não permittindo em caso algum isenção de direitos para o consumo de mais de um anno.

§ 3º Nenhum requerimento de isenção de direitos terá andamento sem que a empreza, companhia ou concessionario haja completado todas as formalidades da matricula a que se refere o art. 4º.

mesma cidade, no periodo de 1892 a 1897, inclusive, dispensadas as formalidades dos arts. 2º e 6º do regulamento n. 947 A, de 4 de novembro de 1890 (50), abrindo para isso o necessario credito;

c) ao juiz seccional aposentado Dr. Joaquim Pires de Amorim, a quantia de 373$536, de impostos cobrados sobre os seus vencimentos no exercicio de 1902;

9º, a ceder ao Governo do Estado da Bahia o prelio em que funccionou a Delegacia Fiscal, annexo ao palacio do governo e á Secretaria de Estado, mediante indemnização;

10, a ceder ao Estado de Minas Geraes as terras denominadas Barro Alto, no municipio de Campanha, para o fim de ser estabelecida uma colonia agricola; e ao Estado do Espirito-Santo, na ilha Guarapary, para ahi ser installada uma penitenciaria agricola, no caso de não serem as mesmas ilhas necessarias, ao serviço federal.

Paragrapho unico. Dar-se-ha a reversão para o dominio da União, sem indemnização de qualquer especie, das ditas ilhas, si, em prazo que se fixará, o Estado não houver feito as installações de que trata o periodo anterior, ou quando cesse a applicação para a qual se faz a transferencia ao Estado.

11, a adquirir ou construir um predio destinado á Alfandega da Parnahyba;

12, a reconstruir o predio (proprio nacional) e o cáes, que servem ao Posto Fiscal em Amarração, Estado do Piauhy;

13, a rever o regulamento para navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 2304, de 2 de julho de 1896, respeitados os principios da lei n. 123, de 11 de outubro de 1892 (54); e dispensadas, quanto possivel, para a cabotagem nacional, as exigencias da Consolidação das Leis das Alfandegas, applicaveis á navegação do exterior;

14, a despender até a quantia de 50:000$, com a acquisição de um rebocador destinado ao serviço de fiscalização da Alfandega do Ceará;

15, a abrir o credito necessario para acquisição de terreno, onde seja construido um predio destinado á Alfandega de S. Francisco, ou adquiril-o por compra;

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(50) Vide a precedente nota n.49.

(51) Lei n. 123, de 11 de outubro de 1892 – (Regula a navegação de cabotagem).

16, a regulamentar as disposições do art. 16 da lei de 26 de dezembro de 1900 (52), relativa ao serviço de Estatistica Commercial, ampliando-as de modo a attender ás exigencias da organização da estatistica de exportação para o exterior e do commercio interestadual, estendendo á navegação de cabotagem as obrigações impostas aos navios estrangeiros, entrando em accôrdo com os governos dos Estados para uniformizar os serviços que dependerem de sua cooperação e expedindo o competente regulamento, no qual poderá impor multas até ao maximo de 500$000;

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(52) Lei n. 741, de 26 de dezembro de 1900 – Orçamento da receita para o exercicio de 1901):

Art. 16. Todos os capitães e mestres de navios mercantes nacionaes ou estrangeiros que sahirem dos portos da Republica para os portos do exterior, serão obrigados a organisar um manifesto das mercadorias que carregarem no respectivo porto e no qual deverão mencionar: o nome, classe e tonelagem da embarcação, nome do capitão ou mestre, o numero de volumes e sua denominação e quantidade; a especie e peso de cada mercadoria separadamente e seu valor, quando for declarado pelo carregador.

§ 1º Este manifesto será pelo capitão ou mestre, ou seu agente, remettido pelo Correio, devidamente registrado, livre de porto, á Repartição da Estatistica Commercial, na Capital Federal.

§ 2º Nenhuma embarcação será desembaraçada sem que o capitão ou mestre apresenta ao empregado encarregado desse serviço o certificado do registro do correio, provando a remessa do manifesto áquella repartição.

§ 3º Quando, por qualquer motivo, essa remessa não possa ser feita antes da sahida da embarcação, e para não demorar o desembaraço da mesma, o inspector da Alfandega o administrador da Mesa de Rendas respectiva acceita á a declaração por escripto do agente ou consigantar o da embarcação, ou outra pessoa idonea, de que se compromette a fazel-o dentro de 48 horas, contados da sahida da embarcação, sob pena da multa estabelecida no art. 6º.

§ 4º O agente do Correio respectivo expedirá recibo especial certificando a remessa do correspondente manifesto, depois de ter pessoalmente examinado o conteúdo.

§ 5º Pela falta de remessa do manifesto incorrerão os capitães ou mestres de navios ou seus agentes em uma multa de 500$ pela primeira vez e de 1:000$ na reincidencia.

§ 6º O capitão ou mestre de navio que fizer falsas declarações dos manifestos, quer quanto á especie das mercadorias, quer quanto ao numero de volumes, incorrerá na multa de 10 a 50 % do valor da mercadoria e de 20$ a 100$ por volume que faltar.

§ 7º As multas de que tratam os artigos anteriores serão impostos pelo inspector da Alfandega ou administrador da Mesa de Rendas e arrecadadas de conformidade com o art. 588 e seus paragraphos da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.

17, a entregar á Alfandega de S. Francisco, em Santa Catharina, logo que á de Florianopolis seja fornecido o novo rebocador de alto mar, a lancha a vapor Lauro Müller;

18, a permittir que o conselho fiscal da Caixa Economica de Porto Alegre despenda, por conta dos recursos proprios da mesma caixa, até a quantia de 10:000$, para acquisição de mobiliario adequado ao seu novo edificio;

19, a instituir e regular nas capatazias da Alfandega desta Capital, Casa da Moeda e demais estabelecimentos dependentes deste Ministerio, sem onus para o Thesouro Federal, caixa de pensões e emprestimos para os respectivos operarios e diaristas, modeladas de accôrdo com as organizações dadas ás da Imprensa Nacional e do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro;

20, a abrir os creditos necessarios:

a) para pagar ao pessoal das Mesas de Rendas de Villa Nova, no Estado de Sergipe, da Laguna, no Estado de Santa Catharina, e de outras, cuja média de arrecadação em o ultimo quinquennio tiver sido superior ao quadruplo da respectiva lotação e nunca inferior a 20:000$, vencimentos e porcentagens iguaes aos fixados para os empregados da Mesa de Rendas de Penedo, no Estado de Alagôas;

b) na importancia de 80:000$, supplementar á verba n. 27 do art. 29 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 (53), para attender ao pagamento de juros de emprestimos do cofre de orphãos e da quantia de 10:413$914, recolhida ao cofre de orphãoes em 27 de novembro de 1890, com os juros devidos a Antonio Augusto de Negreiros Castro, filho do Dr. Francisco de Assis de Negreiros Castro;

21, a mandar imprimir na Imprensa Nacional 1.000 exemplares da obra Tratados dos impostos, do Dr. Augusto Olympio Viveiros de Castro, reservando 200 exemplares para serem distribuidos pelas repartições publicas e entregando os outros 800 ao autor;

22, a conceder, a titulo gratuito, para auxiliar o serviço de catechese dos indigenas, terrenos, onde a União possuir, ou lhe sejam concedidos pelos Estados, necessarios ao aldeiamento e installações de que careçam as instituições ou corporações que se proponham áquelles fins.

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(53) Lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907 – (Orçamento de despeza para o exercico de 1908):

O art. 29 fixa a despeza do Ministerio da Fazenda e a verba n. 27 tem por titulo – Juros dos emprestimos do cofre de orphãos.

Art. 34. Nos Estados, onde não houver solicitadores de Fazenda, a commissão a estes concedida pela lei n. 242, de 1841 (54), será percebida, a titulo de gratificação, pelos procuradores fiscaes.

Art. 35. As despezas com funeraes dos funccionarios publicos e com o pagamento de ajudas de custo ficam sujeitas ao registro á posteriori do Tribunal de Contas, nos termos do art. 164 do regulamento que baixou com o decreto n. 2409 de 23 de dezembro de 1896 (55).

Art. 36. Ficam approvados os creditos, na somma de 3.953:153$880, ouro, 39.845:055$737, papel, constantes da tabella A.

Art. 37. O Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas fornecerá aos demais Ministerios os sellos officiaes para as respectivas correspondencias postaes e telegraphicas, debitando-lhes as devidas importancias, de accôrdo com as requisições feitas.

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(54) Lei n. 242, de 29 de novembro de 1841 – (Restabelece o privilegio do fôro para as causas da Fazenda Nacional e crêa um Juizo Privativo dos Feitos da Fazenda da Primeira Instancia):

Art. 16. O Governo fica autorizado:

................................................................................................................................................................................................

§ 3º A conceder commissões que não excedam de 10 % das sommas arrecadadas aos juizes, escrivães, fiscaes e officiaes de justiça que se occuparem na cobrança da Divida Publica activa, regulando-se a divisão dellas da maneira seguinte, considerando-se a quota, qualquer que seja, sempre dividida em 10 partes:

(55) Decreto . 2409, de 23 de dezembro de 1896. – (Regulamento do Tribunal de Contas):

Art. 164. O Tribunal só póde apurar a legalidade de despezas, depois de realizadas, quando constarem de ordens de pagamento ou de mandatos de supprimento de fundos, e de operações de credito devidamente autorizadas nos seguintes casos:

a) de pagamento de letras do Thesouro e de quaesquer titulos da divida fluctuante e dos juros devidos;

b) de despezas miudas e de expediente das repartições;

c) de operações de credito autorizadas em lei, quando for necessaria a reserva para o seu bom exito;

d) de supprimento de fundos para compra de generos alimenticios, combustivel e materia prima para as officinas de estabelecimentos publicos e para estradas de ferro;

e) de despezas feitas em periodo de guerra ou em estado de sitio.

Art. 38. Emquanto pelo Thesouro Federal não forem distribuidos os creditos votados para os diversos Ministerios, continuarão em vigor, independente de quaesquer formalidades, as tabellas de distribuição feitas para o exercicio anterior, com as modificações consignadas na lei do orçamento vigente.

Art. 39. Para pagamento das porcentagens ou quotas devidas aos funccionarios encarregados da fiscalização ou arrecadação das rendas, pelo excesso entre as importancias consignadas na lei e as que forem arrecadadas, serão abertos pelo Presidente da Republica, no trimestre addiconal, os respectivos creditos supplementares.

Art. 40. Mediante a garantia do imposto de licença (lei municipal n. 104, de 21 de agosto de 1894), que continuará pertencendo á municipalidade ou outra que seja pactuada entre a Prefeitura e a União, poderá esta afiançar um emprestimo de £ 2.000.000, que aquella fica autorizada a effectuar no exterior.

Art. 41. Os operarios e jornaleiros de todos os serviços publicos da União, sempre que comparecerem no dia immediatamente anterior e no dia immediatamente seguinte, áquelle em que o ponto for facultativo, por ordem do Governo, receberão tambem o salario desse dia.

Art. 42. A’ Escola de Pharmacia de S. Paulo será restituida a quantia de 5:292$050, importancia de direitos pagos pela importação de drogas e apparelhos para os seus laboratorios e que, de accôrdo com o § 35 do art. 2º das Disposições Preliminares da Tarifa (56), estão isentos do mesmo pagamento.

Art. 43. Ficam extensivas a todas as cidades da Republica onde houver hospitaes de caridade e mesas de rendas alfandegadas as disposições contidas no capitulo XV e todos os seus artigos da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas da Republica.

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(56) Disposições preliminares da Tarifa:

Art. 2º. Será concedida isenção de direitos de consumo, mediante as cautelas fiscaes que o inspector da Alfandega ou o administrador da Mesa de Rendas julgar necessarias, ás seguintes mercadorias e objectos:

................................................................................................................................................................................................

§ 35. Aos livros e reactivos, modelos, moveis, machinas e em geral todos o objectos de material escolar pertencentes aos museus dos Estados e ás escolas superiores, ou destinados ao ensino publico gratuito em estabelecimentos de instrucção popular, mantidos ou não pelo Governo Federal, pelo dos Estados ou por associações que possuam edificio destinado a esse fim.

(O despacho livre desses objectos deve ser requerido ao Ministro da Fazenda, ex-vi do art. 4º e aos mesmos é concedida isenção de expediente pelo art. 5º das Preliminares da Tarifa.)

Art. 44. Continuam em vigor as disposições do art. 32 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902 (57); do art. 27 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901 (58); do art. 28 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903 (59), e do art. 3º, n. VIII, da lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906 (60).

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(57) Lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1903):

Art. 32. Todos os pagamentos de despezas de materiaes serão centralizados no Thesouro ou nas Delegacias, com excepção daquellas que forem feitos pelas secretarias do Congresso e pela mordomia do Palacio do Governo e dos que, observada aquella centralização, possam retardar a marcha dos respectivos serviços, pagamentos que continuarão a ser effectuados patas proprias repartições, depois de habilitadas, mediante registro prévio de distribribuição de creditos, ouvido o Thesouro sobre a conveniencia de serem feitas as referidas despezas pelas contadorias respectivas.

(58) Lei n 834, de 30 de dezembro de 1901 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1902):

Art. 27 Os trabalhos graphicos e accessorios das repartições e estabelecimentos publicos da Capital Federal, devendo ser ordenada nem paga despeza alguma por conta das mencionadas verbas senão de conformidade com este preceito. Exceptuam-se desta regra os serviços peculiares da Alfandega da Capital Federal e os da Repartição de Estatistica, que continuarão a ser feitos nas officinas typographicas dessas repartições.

Paragrapho unico. Só por ordem expressa do Ministerio da Fazenda e nos termos determinados no decreto n. 1541 C, de 31 de agosto de 1893, poderá ser feito na mesma Imprensa qualquer trabalho para particulares, com o pagamento a prazo, e, gratuitamente, só com autorização legislativa.

(59) Lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903 – (Orçamento da despeza para o exercicio de 1904):

Art. 28. A importancia das verbas votadas nas leis de orçamento para os trabalhos graphicos e accessorios das repartições e estabelecimentos federaes da Capital na Republica não sahirá do Thesouro.

A’ proporção que esses trabalhos forem sendo executados pela Imprensa Nacional na fórma da legislação em vigor e á vista da requisição da repartição respectiva e de conta da Imprensa, a esta será creditada a importancia dos serviços feitos, até o maximo das verbas votadas para cada repartição ou estabelecimento.

(60) Lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906 – (Orçamento da receita para o exercicio de 1907):

Art. 3º E’ o Presidente da Republica autorizado:

................................................................................................................................................................................................

VIII. A rever o regulamento n. 5072, de 12 de dezembro de 1903, sob as seguintes bases:

a) consolidar em um só regulamento as disposições do decreto n. 4270, de 10 de dezembro de 1901, segundo as alterações feitas pelo decreto n. 5072, de 12 de dezembro de 1903, em virtude da lei n. 953 de 29 de dezembro de 1902, art. 2º, n. 12, que autorizou a sua revisão, e as da lei n. 1144, de 30 de dezembro de 1903, art. 25, §§ 1º e 2º, e

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1908.

affonso augusto moreira penna.

David Campista.

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lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, art. 20, n 14, regulamentada pelo decreto n. 5466, de 25 de fevereiro de 1905, observando na mesma as seguintes disposições:

1ª As despezas com a repartição da secretaria da Inspectoria de Seguros serão custeadas com as contribuições que, consideradas como imposto, pagarão as companhias de seguros, em geral, que estiverem funccionando sob qualquer regimen, ou vierem a funccionar, quer sejam nacionaes, quer estrangeiras, e serão fixadas por igual para todas as companhias, independente da contribuição que a estas ultimas cabe por força do art. 54 do regulamento n. 5072, de 12 de dezembro de 1903.

2ª As companhias que pretenderem reencetar operações, reabrir agencias já autorizadas ou estabelecer novas agencias desde que este ultimo caso dependam de autorização especial do governo, só o poderão fazer desde que préviamente se sujeitem ao regimen geral das leis em vigor.

3ª As companhias que, funccionando sob o regime dos arts. 8º e 9º do regulamento n. 5072, de 12 de dezembro de 1903, renovarem ou prorogarem os prazos dos contractos de seguros terrestres e maritimos emittidos até a data em que for expedida a consolidação ou que dessa data em deante effectuarem novos contractos de seguros, serão obrigadas a constituir no Brasil uma reserva de 20 % dos lucros liquidos verificados annualmente, nos termos do n. 2 do regulamento n. 5072, de 1903 (art. 2º), sob pena de lhes ser cassada a autorização para funccionar.

4ª E’ nullo todo o contracto de seguros que for parte de maior importancia segurada e não contiver declaração especificada das importancias seguradas, prazos e nomes dos demais seguradores.

5ª Incorrerá na multa de 10 % sobre o valor dos contractos que infringirem a disposição do paragrapho supra cada um dos contractantes que constarem dos contractos ou de quaesquer documentos indicativos, que forem apprehendidos.

6ª Serão sellados e rubricados, nos termos do Codigo Commercial, os livros de registro das apolices emitidas ou renovadas, que todas as companhias de seguros, de que tratam os paragraphos supra, ficam obrigadas a manter em dia, sendo facultado o seu exame á Inspectoria de Seguros, sempre que o exigir.

b) Todos os generos de exportação só poderão ter despacho nas alfandegas da União depois de exhibido o documento de seguro feito em qualquer companhia nacional ou estrangeira, autorizada a funccionar no paiz.

c) Poderá ser dispensada a exhibição do documento do seguro de que trata a lettra anterior, substituido por declaração do proprietario do genero de que a exportação é feita, correndo o risco por conta da fazenda.

(Quanto ás citações feitas nesta nota, vide notas ns. 7 a 16, appostas á lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906.)

TABELLA – A

Tabella de accordo com as leis n. 589, de 9 de setembro de 1850, art. 1º, § 6º e n. 2348 de 25 de agosto de 1873, art. 20, a que se refere o art. 36 desta lei

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