Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 2.040 de 28/09/1871

Ementa

DECLARA DE CONDIÇÃO LIVRE OS FILHOS DE MULHER ESCRAVA QUE NASCEREM DESDE A DATA DESTA LEI, LIBERTOS OS ESCRAVOS DA NAÇÃO E OUTROS, E PROVIDÊNCIA SOBRE A CRIAÇÃO E TRATAMENTO DAQUELES FILHOS MENORES E SOBRE A LIBERTAÇÃO ANUAL DE ESCRAVOS.

Apelido

LEI DO VENTRE LIVRE

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 001] (p. 147, col. 1) 

Catálogo

ESCRAVATURA .

Indexação

CRITERIOS , DECLARAÇÃO , DIREITO A LIBERDADE , ALFORRIA , ESCRAVO , CORRELAÇÃO , POLITICA SOCIAL .