Lei nº 2.031 de 19/10/1953
Lei nº 2.031 de 19/10/1953
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação, para uma estação transmissora, destinada às " Emissoras Unidas" (Rádio Record S.A.) de São Paulo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1953] (p. 18137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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