Lei nº 1.943 de 14/08/1953
Lei nº 1.943 de 14/08/1953
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Ementa | Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29 da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948 ;e art. 1º da Lei n° 1.063, de 13 de fevereiro de de 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/1953] (p. 14345, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MONTEPIO MILITAR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUINTE , MONTEPIO , PENSÃO , HERDEIRO .
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