LEI Nº 1.926, DE 31 DE JULHO DE 1953
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feitas as seguintes retificações na Lei nº 1.757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores | ||
I) Verba 3 - Serviços e Encargos | ||
Consignação 2 - Auxílios e Subvenções | ||
1) Subconsignação 18 - Auxílios | ||
ONDE SE LÊ: | ||
3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944).................................................. |
2.000.000 |
33.200.000 |
| 67.850.000 | |
LEIA-SE: | ||
3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944) .................................................. |
2.000.000 |
33.200.000 |
| 67.975.000 | |
2) Subconsignação 19 - Subvenções | ||
Item 05 - Departamento de Administração | ||
04 - Divisão de Orçamento | ||
01) Ordinárias | ||
22 - Rio Grande do Sul | ||
ONDE SE LÊ: | ||||
Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro ..... | 50.000 | 1.720.000 | 12.255.000 | |
LEIA-SE: | ||||
Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro ..... | 50.000 |
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Orfanato Santa Teresinha, de Caxias do Sul ..................... | 50.000 | 1.720.000 | 12.255.000 | |
2) Extraordinárias |
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22 - Rio Grande do Sul |
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ONDE SE LÊ: |
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Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, Erechim | ||||
LEIA-SE: | ||||
Associação de Amparo à Maternidade e à Infância, Erechim | ||||
3) Total da Consignação 2 | ||||
ONDE SE LÊ: | |
Total da Consignação 2 ................................................................................... | 147.990.000 |
LEIA-SE: | |
Total da Consignação 2.................................................................................... | 148.115.000 |
b) Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
Subconsignação 47 - Serviços Educativos e culturais | |
ONDE SE LÊ: | |
23 - Serviço de Assistência a Menores | |
02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes | |
1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Decreto nº 16.037, de 14-5-1923 ................................................................................ |
86.000 |
LEIA-SE: | |
23 - Serviço de Assistência a Menores | |
02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes | |
1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Regimento aprovado pelo Decreto nº 21.975, de 23-10-46 ............................................. |
86.000 |
c) Consignação 4 - Assistência e Previdência Social | |
Subconsignação 58 - Assistência Social | |
23 - Serviço de Assistência a Menores | |
ONDE SE LÊ: | |
02 - Escola Agrícola Artur Bernardes........................................................................... | 25.000 |
LEIA-SE: | |
02 - Escola Agrícola Artur Bernardes | |
1) Despesas de qualquer natureza ............................................................................. | 25.000 |
d) Consignação 10 - Diversos | |
1) Subconsignação 77 - Aluguel | |
ONDE SE LÊ: | ||
27 - Administração do Território do Rio Branco ...................................... | 240.000 | 7.936.000 |
LEIA-SE: | ||
27 - Administração do Território do Rio Branco ...................................... | 240.000 | 7.986.245 |
2) Subconsignação 99 - Diversos | ||
ONDE SE LÊ: | ||
27 - Administração do Território do Rio Branco | ||
1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território ............................... |
50.000 |
1.962.500 |
Total da Consignação 10 ...................................................................... | 61.762.845 | |
Total da Verba 3 .................................................................................. | 401.646.593 | |
LEIA-SE: | ||
27 - Administração do Território do Rio Branco | ||
1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território. .............................. |
50.000 |
2.262.500 |
Total da Consignação 10 ...................................................................... | 62.062.845 | |
Total da Verba 3 .................................................................................. | 402.071.593 | |
II) Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de móveis | ||
a) Consignação 1 - Estudos e Projetos | ||
Subconsignação 01 - Início de estudos e projetos | ||
05 - Departamento de Administração | ||
03 - Divisão de Obras | ||
ONDE SE LÊ: | ||
1) Início de estudos e projetos relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais ................................................................... |
300.000 | |
LEIA-SE: | ||
1) Início de estudos e projetos inclusive os relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais ............................................... |
300.000 | |
III) (Resumo de verbas) | ||
ONDE SE LÊ: | ||||
| Fixa | Variável | Total | |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
3 - Serviços e Encargos.................................. | - | 401.646.593 | 401.646.593 | |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
Total ............................................................. | 333.063.940 | 1.165.315.879 | 1.498.379.819 | |
LEIA-SE: | ||||
| Fixa | Variável | Total | |
3 - Serviços e Encargos ................................. | - | 402.071.593 | 402.071.593 | |
Total ............................................................. | 333.063.940 | 1.165.740.879 | 1.498.804.819 | |
IV) Orçamento Geral da União para o exercício de 1953 | ||||
ONDE SE LÊ: | |
Total da Despesa........................................................................................... | 34.004.996.741 |
LEIA-SE: | |
Total da Despesa .......................................................................................... | 34.005.421.741 |
ONDE SE LÊ: | |
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores.................................. | 1.498.379.819 |
LEIA-SE: | |
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores................................. | 1.498.804.819 |
ANEXO 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS | |
Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
Subconsignação 25 - Desenvolvimento da Produção | |
13 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal | |
ONDE SE LÊ: | |
19) Para instalação de um Pôsto Agro-Pecuário em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás .......................................................... |
350.000 |
19) Para construção de um edifício em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás, anexas ao Pôsto Agro-Pecuário de Rio Verde - Goiás .......... |
350.000 |
Anexo 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas | |
Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de imóveis | |
I) Consinação 6 - Dispositivos Constitucionais | |
Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 196 da Constituição (Defesa contra as Sêcas do Nordeste) | |
40 - Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas | |
2 - Obras | |
05 - Bahia | |
ONDE SE LÊ: | ||||
15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação.......... |
6.000.000 |
| ||
16) Prosseguimento da construção da barragem de Pedras em Jequié ...................................................... |
9.000.000 |
| ||
17) Construção do açude do Rio do Salto, em Cacule... | 1.500.000 |
| ||
18) Construção do açude de América Dourada ............ | 2.000.000 |
| ||
19) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde Pequeno em Central .................................................. |
1.000.000 |
| ||
20) Barragem no rio Morrinhos, para abastecimento dágua em Poções...................................................... |
1.000.000 |
| ||
21) Barragem ou captação dágua no rio Caimbé em Euclides da Cunha .................................................... |
1.000.000 |
| ||
22) Construção do açude Monte Alegre em Casa Nova . | 1.400.000 |
| ||
23) Trabalhos de irrigação Vale do Utinga, na zona diamantina do Estado................................................. |
1.000.000 |
| ||
24) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso..................................... |
1.000.000 |
| ||
25) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova............. |
500.000 |
| ||
26) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici...................................................................... |
3.000.000 |
| ||
27) Construção de um açude no Municipio de Serrinha..................................................................... |
1.500.000 |
| ||
28) Início de construção do açude público de Cícero Dantas...................................................................... |
300.000 |
| ||
29) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié..................................................................... |
2.000.000 |
62.300.000 | ||
LEIA-SE |
|
| ||
15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação............ |
6.000.000 |
| ||
16) Construção do açude do rio do Salto, em Cacule..... | 1.500.000 |
| ||
17) Construção do açude de América Dourada.............. | 2.000.000 |
| ||
18) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde-Pequeno, em Central.................................................. |
1.000.000 |
| ||
19) Barragem no rio Morrinhos para abastecimento dágua em Poções...................................................... |
1.000.000 |
| ||
20) Barragem ou captação de água no rio Caimbé em Euclides da Cunha..................................................... |
1.000.000 |
| ||
21) Construção de açude Monte Alegre em Casa Nova.......................................................................... |
1.400.000 |
| ||
22) Trabalhos de irrigação do Vale do Utinga na zona diamantina do Estado................................................. |
1.000.000 |
| ||
23) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso..................................... |
1.000.000 |
| ||
24) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova............. |
500.000 |
| ||
25) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici...................................................................... |
3.000.000 |
| ||
26) Construção de um açude no Município de Serrinha..................................................................... |
1.500.000 |
| ||
27) Início de construção do açude público de Cícero Dantas...................................................................... |
300.000 |
| ||
28) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié....................................................................... |
2.000.000 |
53.300.000 | ||
II) Consignação 6 - Dispositivos Constitucionais |
|
| ||
Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 198 da Constituição (Defesa contra as sêcas do Nordeste) |
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| ||
ONDE SE LÊ: |
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| ||
40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas |
|
| ||
4 - Desapropriação e aquisição de imóveis. |
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| ||
1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistema de irrigação ................................... |
8.000.000 |
471.100.000 | ||
LEIA-SE: |
|
| ||
40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas |
|
| ||
4 - Desapropriação e aquisição de imóveis |
|
| ||
1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistemas de irrigação ................................. |
8.000.000 |
| ||
33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
|
| ||
1) Prosseguimento da construcão da Barragem de Pedras em Jequié ...................................................... |
9.000.000 |
471.100.000 | ||
III) Consignação 1 - Estudos e projetos |
|
| ||
Subconsignação 02- Prosseguimento e conclusão de estudos e projetos |
|
| ||
ONDE SE LÊ: |
|
| ||
34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais |
|
| ||
1) Prosseguimento de estudos e projetos........ | 6.000.000 |
| ||
2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte ........................... |
1.000.000 |
| ||
3) Construção do Pôrto de Tramandaí, Rio Grande do Sul................................................ |
6.000.000 |
| ||
4) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo.............................. |
1.000.000 |
14.000.000 |
32.650.000 | |
Total da Consignação 1 ..................................................................................... | 32.850.000 | |||
LEIA-SE: |
|
|
| |
34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais |
|
|
| |
1) Prosseguimento de estudos e projetos............ | 6.000.000 |
|
| |
2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte............................... |
1.000.000 |
|
| |
3) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do Cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo ................................ |
1.000.000 |
8.000.000 |
26.650.000 | |
Total da Consignação 1...................................................................................... | 26.850.000 | |||
IV) Consignação 3 - Conjunto de Obras |
|
|
| |
Subconsignação 05 - Início de Obras incluídas em conjunto e sua fiscalização. |
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| |
1) 3 - Início de obras de complementação de conjuntos existentes e de ampliação ou reforma das respectivas unidades e sua fiscalização. |
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| |
34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. |
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| |
ONDE SE LÊ: |
|
| ||
5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto de Pedras no Estado de Alagoas..................................................... |
2.000.000 |
28.500.000 | ||
LEIA-SE: |
|
| ||
5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto no Estado de Alagoas.................................................................... |
2.000.000 |
| ||
6) Construção do Pôrto de Tramandaí, no Rio Grande do Sul ........ |
6.000.000 |
34.500.000 | ||
2) Subconsignação 06 - Prosseguimento e conclusão de conjunto de obras e sua fiscalização. |
|
| ||
ONDE SE LÊ: |
|
| ||
45) Comissão Mista Ferroviára Brasileira - Boliviana. |
|
| ||
1) Construção, conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia................................................................................... |
110.000.000 |
1.423.680.000 | ||
Total da Consignação 3.................................................................................... | 1.452.180.000 | |||
LEIA-SE: |
|
| ||
45) Comissão Mista Ferroviária Brasileira - Boliviana |
|
| ||
1) Construção conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia................................................................................... |
110.000.000 |
1.423.680.000 | ||
Total da Consignação 3.................................................................................... | 1.458.180.000 | |||
Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde |
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| ||
Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 19 - Subvenções - 06 - Conselho Nacional de Serviço Social. |
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| ||
ONDE SE LÊ: |
|
| ||
2) Extraordinárias |
|
| ||
24 - São Paulo |
|
| ||
Prelazia de Pinheiro, para obras sociais............................................................. | 40.000 | |||
LEIA-SE: |
| |||
2) Extraordinárias |
| |||
11 - Maranhão |
| |||
Prelazia de Pinheiro, para obras sociais............................................................. | 40.000 | |||
ONDE SE LÊ: |
| |||
2 - Extraordinárias |
| |||
22 - Rio Grande do Sul |
| |||
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - Pelotas............................................. | 40.000 | |||
LEIA-SE: |
| |||
Faculdade Católica de Filosofia - Pelotas........................................................... | 40.000 | |||
ONDE SE LÊ: |
| |||
2 - Extraordinárias |
| |||
13 - Minas Gerais |
| |||
Santa Casa de Misericórdia - Pouso Alegre........................................................ | 30.000 | |||
LEIA-SE: |
| |||
Associação de Caridade - Pouso Alegre............................................................. | 30.000 | |||
ONDE SE LÊ: |
| |||
06 - Ceará |
| |||
Santa Casa de Crato........................................................................................ | 25.000 | |||
LEIA-SE: |
| |||
Casa de Caridade de Crato............................................................................... | 25.000 | |||
ONDE SE LÊ: |
| |||
Verba 3 |
| |||
Consignação 9 |
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Subconsignação 76 |
| |||
3) Autarquias educacionais |
| |||
6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto |
| |||
LEIA-SE: |
| |||
6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos pobres da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto. |
| |||
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETúLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
João Cleofas
José Américo de Almeida
Antônio Balbino