Lei nº 1.921 de 27/07/1953
Lei nº 1.921 de 27/07/1953
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a auxiliar os municípios catarinenses na reconstrução das obras públicas destruídas ou danificadas por enchentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/1953] (p. 13393, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , AUXILIO FINANCEIRO , INUNDAÇÃO , MUNICIPIO , CAÇADOR , VIDEIRA (SC) , TANGARA (RN) , CAMPOS NOVOS (SC) , JOAÇABA (SC) , CONCORDIA (SC) , PIRATUBA (SC) , CAPINZAL (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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