Lei nº 1.913 de 17/05/1871
Lei nº 1.913 de 17/05/1871
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Ementa | OUTORGA O CONSENTIMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, PARA QUE SUA MAJESTADE O IMPERADOR POSSA SAIR DO IMPÉRIO, E DECLARA QUE, DURANTE SUA AUSÊNCIA GOVERNARÁ COMO REGENTE A PRINCESA IMPERIAL A SENHORA D. ISABEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBSTITUIÇÃO , GOVERNO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , IMPERADOR .
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