Lei nº 1.900 de 07/07/1953
Lei nº 1.900 de 07/07/1953
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Ementa | Estende os dispositivos da Lei n° 1.765, de 18 de dezembro 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1953] (p. 12113, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
EXTENSÃO , ABONO DE EMERGENCIA , SERVIDOR , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , SERVENTUARIO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , TERRITORIOS FEDERAIS .
VERBA TRES , VERBA QUATRO .
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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