Lei nº 1.880 de 05/06/1953
Lei nº 1.880 de 05/06/1953
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Ementa | Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1953] (p. 10321, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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