Lei nº 1.877 de 02/06/1953

Lei nº 1.877 de 02/06/1953

Ementa

Concede isenção de impostos e taxas para a importação de estampas e máquina impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/06/1953] (p. 10241, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .