Lei nº 1.858 de 15/05/1953
Lei nº 1.858 de 15/05/1953
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Ementa | Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1953] (p. 9337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , ADUBO , INSETICIDA , FUNGICIDA .
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