Lei nº 1.828 de 24/03/1953
Lei nº 1.828 de 24/03/1953
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado ferroviário Passo Fundo-Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para a conclusão dessa ligação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1953] (p. 5465, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PAGAMENTO , CONSTRUÇÃO , FERROVIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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