LEI N. 1.809 – DE 8 DE JANEIRO DE 1953
Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 104.225,80, para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade a Jonas de Miranda.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70 § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei.
Art. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 104.225,80 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade, relativos ao período de 14 de janeiro a 31 de dezembro de 1952, a Jonas de Miranda, Diretor da Secretaria, em disponibilidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 8 de Janeiro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO