LEI Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$11.000.000,00, para atender a despesas com as obras de restauração da pista principal do aeroporto internacional do Galeão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) para atender a despesas de natureza urgente, com as obras de restauração da pista principal do aeroporto internacional do Galeão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Nero Moura
Horácio Lafer